Itbi 156 2º I

Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF). 3 30/07/2013 Princípios Constitucionais Tributários • O da legalidade, pelo qual não há tributo sem lei anterior que o estabeleça (CF, art. 150,I). • O da anterioridade, que proíbe a instituição ou aumento de tributo no mesmo exercício em que publicada a lei que o instituiu ou majorou (CF, art. 150,II). Princípios Constitucionais Tributários • O da noventena, novidade…

Parecer. R: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (I)... (III) - Municípios: 60% (sessenta por cento). Conforme disposto na LC101/00. Questão objetiva Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta. a) Todo tributo advém da Receita Originária. b) Ingresso…

ideia de sistema pressupõe uma estrutura lógica e organizada de elementos de tal sorte que aalteração em um deles causa uma modificação no todo. O sistema nacional tributário é pertinente às regras referentes aos tributos. Conforme disposto no art. 2º do CTN, o sistema nacional tributáriodeve ser entendido como o conjunto de instituições dotadas de poder conferido pelo DireitoTributário, de regras tributárias de caráter constitutivo ou interpretativo da legislação e, mesmo, de práticas…

complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e tratados. Certos tributos somente podem ser criados por lei complementar, como, por exemplo, o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias (CF, 148, I). Fontes formais secundárias são os atos administrativos normativos, como decretos, regulamentos, atos, instruções, circulares, portarias, ordens de serviço. Fontes formais indiretas são a doutrina e jurisprudência. A doutrina é a…

LEGISLAÇÃO BÁSICA Segundo o art. 153, I, da Constituição Federal o Imposto sobre Importação é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo. Leis nº 10.176/2001, nº 10.560/2002, nº 10.637/2002, nº 10.833/2003, nº 10.865/2004, nº 10925/2004 e nº 10.996/2004; Decretos nº 1.343, de 23.12.1994 – Tarifa Externa Comum (TEC), e nº 2.376, de 12.11.1997. CONTRIBUINTES É o importador, ou o equiparado por lei (Código Tributário Nacional, art. 22, “I”). No caso…

impostos. - Quais são os impostos de competência dos Municípios? Art. 156 da CF. – Os Municípios têm competência para instituir três impostos. - Quais são os impostos Federais? Imposto sobre importação; Imposto sobre exportação; IPI; Imposto de Renda; Imposto sobre grandes fortunas; Imposto Territorial Rural – ITR e IOF. - Quais são os impostos Estaduais? ICMS; IPVA e ITCMD. - Quais são os impostos Municipais? ISS; IPTU e ITBI. - Quais são os impostos do DF? Os mesmos dos Estados…

SEMINÁRIO VI “IPTU, ITR E IPVA” Questões: 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. I – IPTU: O IPTU, conhecida sigla do Imposto Predial e Territorial Urbano, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, encontra-se previsto em âmbito Constitucional no inciso I do artigo 156 e no Código Tributário Nacional, nos artigos 32 a 34. Vale lembrar que por tratar-se de um tributo Municipal, cabe a lei Ordinária de cada Município,

Identificar a conduta tributável -Impostos: distribuídas entre os membros da Federação (CF, Art. 153, 155 e 156). - Taxas: Art. 145, II (Exercício poder de policia; prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e indivisível) - Contribuição de melhoria: gerar valorização imobiliária mediante construção de obra pública - Competência residual: Art. 154, I --> NÃO é possível idenfiticar-se uma materialidade. Qual o controle que pode haver caso seja…

pontodosconcursos.com.br 1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente 10. Impostos dos Municípios: 10.1. ISS............................................................................416 - 426 10.2. ITBI...........................................................................427 - 430 10.3. IPTU..........................................................................431 - 444 11. Contribuições Sociais ou…

empresa no seu órgão de classe competente. Segue modelo de Contrato social. 1) CONSTRUTORA QI S.A, com sede na av. Rio Branco nº 156, grupo 3037, centro, Rio de Janeiro – RJ inscrita no CNPJ sob nº .................., atuando por seus representantes legais Roberto Silveira, Brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na av. Rio Branco nº 156, grupo 3037, Centro, Rio de Janeiro – RJ, inscrito no CPF/MF ......., e RG.............., SSP/PE e Ildefonso Pereira,…