Itbi 156 2º I

Doação. Incide sobre herança). (IMPOSTO MUNICIPAIS): Os impostos municipais são aqueles destinados ao governo municipal. São eles: IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. ISS – Imposto Sobre Serviços. Cobrado das empresas. ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos. Incide sobre a mudança de propriedade de imóveis Como visto acima a carga tributária é grande no Brasil. Um problema que ocorre em alguns casos é a chamada bi-tributação ou os impostos em…

Sudeste). Para o desenvolvimento do trabalho serão analisados, no Capítulo I, os aspectos legais acerca do IPTU, considerando-se a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e o Código Tributário Municipal de Cariacica. Serão considerados também os aspectos da teoria tributária que envolvem o IPTU, tomando como principais autores Giambiagi (2001), Rezende (2001) e Varsano (1977). No desenvolvimento dos capítulos I e II, serão feitas análises principalmente no ano de 2007.…

qualquer natureza, art. 43 do CTN, pág. 547. Critérios: Generalidade, Universalidade e da Progressividade, na forma da lei, art. 153, inciso I do § 2º da CF/1988, pág. 546. Função: Fiscal Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer…

Há ainda, a Teoria Hexapartida incluindo uma sexta espécie, algumas doutrinas defendem ser o pedágio, enquanto outras os serviços de iluminação. 3.1. IMPOSTOS – (Arts. 16 a 76 do CTN.) Trata-se de espécie de tributo presente no art. 145, inc. I da CF/88, imposto é uma cobrança rigorosa desvinculada de qualquer atuação do Estado, decretadas em função do direito de império (“jus imperii”) estatal. Seu fato gerador (aspecto material que vincula uma obrigação ao tributo) é independente…

extrajudicial e processos judiciais de outros Estados. 2 ASPECTOS FUNDAMENTAIS 2.1 ITCMD 2.1.1 Competência e função O âmbito do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, doravante simplesmente denominado ITCMD, está disposto no art. 155, I, da CF 88, que reserva aos Es tados e ao Distrito Federal a competência para a sua instituição. A problemática reside em saber qual o Estado competente para a cobrança do tributo, questão esta que pode ser sanada no §1º do art. 155 da…

teoria pentapartida (pentapartite ou quinquipartida) que distribuiu os tributos em (5)cinco autônomas exações: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições. 1)Imposto: é o tributo, previsto no inciso I do artigo 145 da CF, cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.O artigo 16 do CTN assim determina, in verbis: “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de

idéia de sistema pressupõe uma estrutura lógica e organizada de elementos de tal sorte que a alteração em um deles causa uma modificação no todo. O sistema nacional tributário é pertinente às regras referentes aos tributos. Conforme disposto no art. 2º do CTN, o sistema nacional tributário deve ser entendido como o conjunto de instituições dotadas de poder conferido pelo Direito Tributário, de regras tributárias de caráter constitutivo ou interpretativo da legislação e, mesmo, de…

- fone: (87) 3831 – 1 156 PORTARIA N.º 644, de 24 DE SETEMBRO DE 2013. EDITAL ANEXO I 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1 O concurso público de que trata este Edital vis a ao preenchimento de 396 (trezentos e noventa e s eis) cargos da PREFEITURA DE SERRA TALHADA, em conformid ade com a Lei Complementar Nº 206 , de 27 de Agosto de 2013 e com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da referida instituição, observando o detalhamento constante do Anexo I. 1.2. O…

sustentando-se, por conseguinte, a possibilidade de interpretação extensiva do postulado da imunidade tributária na hipótese prevista no art. 150, VI, d, da CF. Aduziu-se, portanto, que a exegese que elasteça a incidência da cláusula inscrita no art. 155, § 2º, II, da CF — efetuada com o objetivo de fazer subsumir, à noção de não-incidência, o próprio conceito de imunidade — tenderia a neutralizar, mediante indevida redução teleológica, o sentido tutelar de que se acha impregnada a…

proprietários de veículos automotores terrestres, aeronaves e embarcações são contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Dessa forma, anualmente, segundo art. 9º da Lei Estadual nº 8115/85, com redação dada pelo inciso I do art. 1º da Lei Estadual nº 10869/96, a Fazenda Estadual emite títulos bancários para o recolhimento do IPVA sobre alíquotas diferenciadas de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) dependendo do tipo de veículo.…