Itbi 156 2º I

ou sua colocação à disposição do interessado. 2. Operações Nota: de câmbio: a sua efetivação, pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação disposição do interessado, A incidência definidaàno item I exclui a definidaem montante à moeda estrangeira ou nacional entregue no equivalente item IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ou posta disposição por aoà pagamento oueste; resgate do título representativo de umade mesma operação de…

respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Vide art. 78, CTN e art. 145, § 2º CF. Prestação pecuniária exigida pelo Estado, em virtude de lei, pela realização de uma atividade que afeta diretamente o obrigado. Incluem-se na categoria de tributos vinculados a uma ação estatal que pode ser: …

tenho outra obrigação que é o dever de pagar a pena. Assim, tributo e penalidade possuem finalidades diferentes. São institutos jurídicos distintos, mas ambos são classificados como obrigação tributária principal. 2. Obrigação Acessória - Art 113, §2º, CTN – LEGISLAÇÂO TRIBUTÀRIA Envolve uma obrigação de fazer, não fazer ou tolerar. Ex. Nota fiscal; Se presto serviço advocatício em nome de um cliente, esse serviço é tributado pelo ISS. A legislação tributária de Teresina me obriga…

MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental interposto por MERRILL LYNCH S⁄A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, contra decisão de fls. 608⁄610, que conheceu do agravo e deu parcialprovimento ao recurso especial, deixando consignado: (I) a ausência de violação do art. 535 do CPC, (II) que o acórdão está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que incide ISS sobre as atividades desenvolvidas em Bolsa de Mercadorias e Futuro e (III) o…

espécie de código de defesa do contribuinte. 2.2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, DA CF) Dos princípios explicitados, o primeiro é o da legalidade, ou seja, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por lei. Equiparam-se à majoração do tributo as mudanças de base de cálculo que o tornem mais oneroso. A simples atualização monetária, porém, não caracteriza a majoração (art. 97, § 2º, do CTN). O Código Tributário Nacional normalmente utiliza a palavra “lei”…

Contábeis Portal Atlas SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2012 Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis RESPOSTAS DOS EXERCÍCIOS CAPÍTULO 1 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO I – Questões 1 – A contribuição social previdenciária (art. 195, inciso I, alínea a da CF), que incide sobre a folha de salários, arrecadada pelo INSS, é receita derivada da soberania do Estado, ou seja, obtida por imposição da lei. Essa imposição legal de prestação…

DIREITO COMERCIAL E TRIBUTÁRIO Programa e Roteiro de Estudo (Edição 2014) Profª Aline Pernas Ferreira MBA – Gestão Empresarial em Tributação e Contabilidade (PGGT) Direito Comercial e Tributário Programa Parte I Fundamentos de Direito Comercial e Tributário 1. Introdução ao Estudo do Direito Comercial e Tributário 2. Noções Gerais sobre as disciplinas. Características 3. Relações que se estabelecem entre o Direito Comercial e o Direito…

de Catalogação na Publicação (CIP) M527d Mello, Luís Fernando Xavier Soares Direito nas organizações / Luís Fernando Xavier Soares Mello. – São Paulo: Editora Sol, 2012. 148 p., il. 1. Direito empresarial. 2. Direito tributário. 3. Impostos I. Título. CDU 347.72 © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MINHAS ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Professor: Tennyson Travassos. PLANO DE CURSO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I (PARTE GERAL) |PERÍODO: 8° | | |CÓDIGO: DPU 0127 |

de ofício”. Segundo notícia daquela Corte, a nova Súmula foi “relatada pela ministra Eliana Calmon, a nova súmula teve como referência o parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei n. 11.280/2000, o artigo 2º, parágrafo 1º da Resolução n. 8 do STJ e vários precedentes da Corte”. (1) Examinando os julgados que precederam a Súmula in comento extraímos de um deles, verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO…