Isonomia Salarial

ato unilateral do empregador, para local mais distante da sua residência, tem direito a suplemento salarial , correspondente ao acréscimo da despesa de transporte (Bilhete Único). TRANSFERENCIA É VEDADA: art. 543 – cargos de administração sindical. E se ele pedir a transferência, ele perde o cargo pois é uma garantia inerente ao cargo. Video Aula 19 a 22Remuneração, Salário e Equiparação Salarial Remuneração para a CLT é o salário somada a gorjeta, art. 457 CLT. Salário quem paga é…

tem a mesma natureza. Impende primeiramente destacar que não se tem por objetivo, nas análises que procederão no decorrer deste estudo, a relativização da impenhorabilidade do salário para pagamento de verbas de natureza diferente das de natureza salarial, por entender que tais verbas não enquadrariam destro das necessidades fundamentais do homem. Desta forma se buscará trazer durante este estudo um pouco da origem do salário, as garantias que sobre ele pesam, o entendimento…

de trabalho dos menores, da organização dos sindicatos rurais e urbanos, de férias, etc. A Constituição Federal de 1934 foi a primeira a tratar especificamente do Direito do Trabalho. Ela garantia a liberdade sindical, o salário mínimo, a isonomia salarial, a proteção do trabalho de mulheres e de menores, o repouso semanal e as férias anuais. Existiam várias leis esparsas sobre os mais diversos assuntos trabalhistas. Estas leis eram também desordenadas, específicas para cada…

normativa, sendo eles: 1- Princípios de Máxima Densidade Normativa: a- Princípio da Intangibilidade Salarial: não pode haver descontos dolosos no salário do empregado. b- Princípio da Inalterabilidade Contratual: não pode haver alterações no contrato que piorem a condição do empregado. c- Princípio da Isonomia: Todos são iguais, é proibido haver discriminação e garante a igualdade salarial para quem estiver no mesmo patamar. d- Princípio da Continuidade: protege o empregado das…

de Mello, nestes termos: "A lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político-ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e jurisdicizado pelos textos constitucionais normativos vigentes." Do princípio da igualdade deriva a imposição, sobretudo dirigida ao legislador, no sentido de criar condições que assegurem uma igual dignidade social em todos os…

era ainda predominantemente agrícola. No início do século 20, jornadas de 14 ou 16 horas diárias ainda eram comuns. Assim como a exploração da força de trabalho de mulheres e crianças. Os salários pagos eram extremamente baixos, havendo reduções salariais como forma de punição e castigo. Todos eram explorados sem qualquer direito ou proteção legal. A primeira greve no Brasil foi à dos tipógrafos do Rio de Janeiro, em 1858, contra as injustiças patronais e por melhores salários. Os…

MOSSORÓ (RN) RAZÕES DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR Roberto Barroso Moura REFERENTE À SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ISONOMIA Eméritos Julgadores, ROBERTO BARROSO MOURA, inconformada "dota venia com o sentença de fls., prolatado pelo 10° Juizado Especial Federal Cível de Mossoró (RN), que julgou improcedente o pedido de isonomia, bem como negoulhe o beneplácito da gratuidade judiciária, interpõe o presente Recurso Inominado, requerendo o essa Egrégio Turma o reformo

de 50% NÃO integra o salário. Contudo, a se a mesma exceder de 50%, aí integrará o salário. ATENÇÃO: Se for narrado na questão que o empregado deve prestar contas de tudo que ele gastar na viagem ao empregador, automaticamente exclui a natureza salarial da diária de viagem, uma vez que o empregado não precisa prestar contas de seu salário. §3º - “Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa…

inspiradora a Evolução do Direito do Trabalho, podemos dizer que teve origem na abolição da escravatura, e na imigração de trabalhadores europeus. A primeira Constituição a tratar de Direito do Trabalho foi a de 1934, garantindo a liberdade sindical, isonomia salarial, salário mínimo, jornada de oito horas de trabalho, proteção do trabalho das mulheres e menores, repouso semanal, e férias anuais remuneradas (art. 121). No Brasil, as primeiras normas trabalhistas surgiram antes da virada…

estruturadores, definição de metas quantitativas, acompanhamento, avaliação e cobrança. O principal desafio na administração pública com essa ferramenta é como implementar um modelo de balanced scorecard em ambiente de equidade: estabilidade no emprego e isonomia salarial. A estratégia exige o reconhecimento por meio de recompensa por desempenho. Minas Gerais inovou com um programa de incentivos que merece sua avaliação nos próximos anos. A consolidação dessa prática poderá exigir uma…