Isonomia Desigualdade

flagrante inconstitucionalidade. O intérprete e a autoridade política não podem aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar desigualdades. O particular não pode pautar suas condutas em atos discriminatórios, preconceituosos, racistas ou sexistas. O Pretório Excelso apontou o tríplice objetivo do pórtico da isonomia: limitar o legislador, o intérprete (autoridade pública) e o particular [...] Realmente, a diretriz da igualdade limita a atividade…

KEYWORDS: Affirmative Action, Racial Quota, discrimination, equality, race. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 AÇÕES AFIRMATIVAS 13 2.1 Conceitos 13 2.2 Origem 17 2.3 Finalidades ou Objetivos 22 3 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS 27 3.1 Princípio da Igualdade ou Isonomia 27 3.2 Igualdade Formal e Material 31 3.2.1 Discurso liberal 33 3.2.2 Discurso Social 36 3.3 Violação da Constituição Federal 40 4 CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DAS COTAS RACIAIS 48 4.1 Divisão Racial 48 4.2 Discriminação e o Ódio Racial…

Mello, professor, formado em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica da São Paulo (PUC-SP), onde atualmente leciona Direito Administrativo. Nesta obra ele expõe com bastante clareza todas as formas que o princípio da isonomia mostra em seu aspecto filosófico é prático na legislação e jurisdição brasileira. O autor começa na introdução do livro falando do art. 5º da CF Brasileira. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

ofício deve ter um extremo cuidado para que, mesmo involuntariamente, não venha a se aproximar de uma das partes, ferindo a imparcialidade que deve nortear sua conduta na condução do processo. Vulnerada a imparcialidade, comprometida também estará a isonomia, salvo se o juiz fundamentar analiticamente sua decisão, de modo a demonstrar que está a garantir a igualdade no sentido material. E mais, ainda que conceda uma medida de urgência ex officio, restará ainda a necessidade de se…

CRÍTICA JURÍDICA. Tem-se no caso em tela, a discriminação e o preconceito aos homossexuais, ferindo o princípio constitucional da isonomia, sabemos que a lei não veda a realização de distinções, proibindo-lhe a adoção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, desde logo, diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjetivas, ou seja, desigualdade de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação…

da Isonomia. Sob a optica constitucional, podemos encontrar no artigo 5°. constituição federal brasileira, o seguinte: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Portanto, todos os seres humanos, apesar das particulariedades, são percebidos num universo de igualdade , havendo entre eles pelo menos…

A igualdade e a desigualdade social O princípio da igualdade ou da isonomia é um princípio jurídico disposto pela Constituição da República Federativa do Brasil que diz que "todos são iguais perante a lei", independentemente da riqueza ou prestígio destes, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, o princípio da isonomia trata-se de equilíbrio

aplicação do tributo, mais sinteticamente: segurança jurídico-tributária. Cabendo conseqüentemente indagar: quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso. Assim considerada, a segurança é, percebe-se, um problema de direito positivo. Categoria dogmática portanto. No Brasil,…

ministro Ayres Britto , atual presidente do STF, que em abril de 2008 havia votado a favor das regras estabelecidas pelo Prouni. À época, Britto afirmou que “não há outro modo de concretizar o valor constitucional da igualdade senão pelo combate à desigualdade”. Para Barbosa, o Prouni tem um público alvo social e economicamente focado, estabelece cinco critérios objetivos para que o estudante se candidate a uma bolsa em instituição de ensino superior privada, e combate o “ciclo de…

de 1988 relata alguns princípios fundamentais para realização processual, e este trabalho tem como objetivo abordar os princípios pertinentes ao direito processual civil inserido na Lei Magna. Os quais são o principio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e a ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. Esses princípios estão…