Irregularidades Na Administração Pública

CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CASSILÂNDIA-MS 2014 ROSELI TERESINHA HARTMANN CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso exigido como requisito obrigatório para Obtenção de Título de Pós em Auditoria e Perícia Contábil da Faculdades Integradas de Cassilândia – FIC. Orientador: MBA. Denir M. de Paula E-mail: denirdepaula@hotmail.com CASSILÂNDIA-MS 2014 CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

a pedido do INSS. Em razão do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, o INSS poderá iniciar processo administrativo para apurar irregularidades e falhas existentes. Devendo tal controle ser realizado a cada cinco anos, no mínimo. No caso de indicio de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício previdenciário, a Previdência Social notificará, via postal com aviso de recebimento, o beneficiário para apresentar defesa,…

sanando suas dúvidas em relação ao trabalho executado. O controle interno é tema relevante para todas as esferas da Administração Pública contemporânea. O município, como ente autônomo desta instituição que é o Estado brasileiro, também está inserido neste processo e demanda a implantação de um Sistema de Controle Interno com vistas a alcançar a excelência na aplicação das verbas públicas. O trabalho trata deste tema e das maneiras como o Sistema de Controle Interno pode atuar como…

quantitativo2 (Ativo = Passivo + Situação Líquida). Exceção a alguns casos, quando se utiliza o termo “substância patrimonial” 3 é que a contabilidade visualiza o patrimônio de forma qual 2. CONCEITO DE PATRIMÔNIO APLICADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Administração Pública corresponde a todo o aparelhamento de que dispõe o Estado para a consecução das políticas traçadas pelo Governo, visando satisfazer as necessidades da coletividade. Dentro deste contexto, o patrimônio se…

controle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resulte a arrecadação da receita ou a Realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por Bens e valores públicos. III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de…

contratada, não se pode declarar a nulidade do processo administrativo. 1. Tratando-se de ato administrativo, revela-se cabível o mandado de segurança, excetuadas as hipóteses do art. 5º da Lei nº 1.533/51, sequer cogitadas na presente demanda. 2. As irregularidades na execução de contratos administrativos são punidas pelas sanções previstas na Lei nº 8.666/93, que, ao estabelecer o processo administrativo para aplicá-las, não impõe que haja um ato formal para instaurar o processo…

dos recursos destinados à Educação (“FUNDEB) OS CONSELHOS DO FUNDEB: OBJETIVO: A instituição dos Conselhos do FUNDEB visa: - acompanhar atividades referentes à qualidade da Educação, exercer o controle que podem apontar falhas ou irregularidades, eventualmente cometidas e orientar as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, que adotem as providências necessárias à realidade que cada caso venha a exigir. CARACTERÍSTICAS DO CONSELHO DO FUNDEB Ação…

visando contratar empresa especializada em CONSULTORIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, para o segundo semestre de 2009. A empresa vencedora foi a turma 407 UNIFAE, que assinou o contrato em 01/07/2009 e recebeu do Prefeito os seguintes questionamentos: 1.1 Parecer sobre a possibilidade em inserir na estrutura da Administração Direta da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, uma empresa pública e uma sociedade de economia mista, que têm como objetivos…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Disciplina: Sistemas Governamentais de Administração Financeira Curso: Administração Publica Professor: Luiz Selhorst Nome do aluno: Valter Mercês de Carvalho Junior Data: 22.08.13 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade

uma leitura atenta quanto às atribuições dos Tribunais de Contas e do Controle Interno na Administração Pública: a) Art. 2º, inciso I: estabelece o conceito de sociedade civil; b) Art. 2º, inciso XIV, alínea b: impõe duas fases na prestação de contas a apresentação das contas e a análise conclusiva das contas; c) Art. 35, inciso V: impõe a obrigatoriedade de parecer do órgão técnico da administração pública com o dever de analisar em profundidade todos os aspectos da parceria; d) Art.…