contabilidade publica

Resolução dos exercícios:
1 - O município de Camaçari - BA lançou Edital de Licitação nº 011/2009 (Lei 8.666/93) – Tomada de Preços (Tomada de preços é uma modalidade de licitações) em 06/05/2009, visando contratar empresa especializada em CONSULTORIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, para o segundo semestre de 2009. A empresa vencedora foi a turma 407 UNIFAE, que assinou o contrato em 01/07/2009 e recebeu do Prefeito os seguintes questionamentos:
1.1 Parecer sobre a possibilidade em inserir na estrutura da Administração Direta da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, uma empresa pública e uma sociedade de economia mista, que têm como objetivos contribuir com o desenvolvimento econômico e financeiro do referido município. a) sim, a irregularidade é a inserção de uma empresa pública e de uma sociedade de economia mista na administração direta da secretaria municipal da indústria e comércio. b) sim. c) feriu o principio da legalidade, uma vez a administração direta não tem personalidade jurídica própria, por outro lado a administração indireta possui personalidade jurídica própria, são instituídas e extintas por lei. Caput do art.37 da CRFB/1988.

1.2 Visando atender ao Princípio da Eficiência, consignado no caput do art. 37 da CF/1988, pediu que fosse inserido na Proposta Orçamentária de 2010, Projeto de Lei que garanta “pensão de no mínimo 02 (dois salários mínimos por mês, para namorada abandonada, sem justificativa consistente” Verificou-se que vários são os casos apresentados no município, e em função do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, entende que o pleito deve ser incluso na Proposta Orçamentária para 2010 que será encaminhada ao poder executivo em 01/10/2009. a) sim, a primeira matéria estranha é pensão de dois salários mínimos, e a segunda e a data de encaminhamento ao legislativo da proposta orçamentária em 01/10/2009. b) sim. c) feriu o princípio da exclusividade, conforme art. 165