Ipva Direito Tributario

DCSFIL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO VIGÊNCIA, INTEGRAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E APICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS. Bacabal 2014 VIGÊNCIA, INTEGRAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E APICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS. Trabalho apresentado à Universidade Estadual do Maranhão - Centro de Estudos Superiores de _______, Bacharelado em…

Questões 1. Que é Direito? Resposta: É o conjunto de normas jurídicas que objetivam regular as relações sociais, definindo e delimitando os deveres do indivíduo, bem como estipulando todos os seus direitos enquanto cidadão. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: Sim. O direito positivo é o conjunto de normas jurídicas vigentes no país, elaboradas pelo poder legislativo ou por iniciativa popular, além das normativas do poder…

PROJETO AUDITOR DA RECEITA FEDERAL (AFRFB) Direito Tributário Josiane Minardi 1. CONCEITO DE TRIBUTO Não há um conceito de tributo expresso na Constituição Federal, apenas um conceito implícito. O conceito expresso está no artigo 3º do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

Conceitos tributários Incidência Após confrontação da norma geral e abstrata com o campo fatídico e hipotético, temos então a construção da norma individual e concreta, ou seja, nasce em linguagem jurídica, o vínculo obrigacional do fato. Porém, não é simplesmente o fato de existir no direito positivo, ou seja, a previsão legal, que haverá a obrigação tributária, recorrendo aos ensinamentos de Hugo Brito Machado¹ no que diz respeito á diferença entre hipótese de incidência e fato…

DIREITO TRIBUTÁRIO II 05/03/2013 Da Repartição das Receitas Tributárias -Espécies de Repartição: direta e indireta -Tributos não sujeitos a Repartição:  Taxas e contribuição de melhoria(pois são de natureza contra-prestacional, pois o benefício é direto ao contribuinte) Contribuições especiais (pois tem destinação especifica quanto à suas despesas) [Art. 149 CF/88 e 45-A CF/88) Repartição direta: ocorre quando o repasse do dinheiro é arrecadado diretamente pelo ente…

Instituições do Direito direito - aquilo que está previsto na lei muitas vezes vem em atraso às questão sociais. Lei normas princípios regra descriçãosanção fraude intenção de burlar uma regra do direito Todo contrato tem preâmbulo o nome do contrato e a qualificação das partes * O contrato resguarda as partes * * Cláusula 1º do objeto ( do que se trata) * Cláusula 2º dos direitos e obrigações das partes …

eleitoral; (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (viii) tributo instituído por meio de decreto. O conceito de tributo é instituído juridicamente através do dispositivo legal previsto no art. 3o do Código Tributário Nacional: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL A Constituição Federal é a fonte primária de toda ordem jurídica e institui o Sistema Tributário Nacional em seus artigos 145 a 162. Limitações constitucionais ao poder de tributar A Constituição de 1988 consagra uma série desses princípios, a saber: Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – Não se pode exigir ou aumentar tributos sem lei que os…

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Matéria: Professor Período: Aluno: Há no ordenamento jurídico 02 limites que devem ser seguidos ao ser instituído um novo tributo, são esses: Limites Genérico: Respeito a toda nossa Constituição Federal, além dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, assim não afrontando nenhum de seus artigos. Limites Específicos: Respeito a alguns artigos em específico da Constituição Federal, sendo estes os artigos 145, §4º; 150…

desenvolvimento do País / Estado e Município. O tributo deve ser pago em dinheiro, não sendo possível que a dívida seja liquidada com outros bens, todavia, é possível o pagamento de tributo com imóveis. TRIBUTOS EM LOGÍSTICA DIREITO TRIBUTÁRIO É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas , para gerar receita para o Estado. TRIBUTOS EM LOGÍSTICA HIERARQUIA DAS NORMAS…