Ipva Direito Tributario

Sumário INTRODUÇÃO 2 1.Planejamento Tributário 3 2.Gestão Fiscal 5 3.Impostos 6 CONCLUSÃO 6 BIBLIOGRAFIA 7 Introdução O direito tributário ou direito fiscal é a parte do Direito Financeiro que estuda as relações jurídicas entre o Estado (fisco) e os particulares (contribuintes), ou seja, é um conjunto de leis que disciplina a fiscalização e arrecadação de tributos. Tributo é por definição uma prestação paga em dinheiro, em forma de impostos, taxas ou contribuições de melhoria

SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES- IPVA É um imposto estadual que incide sobre a propriedade de veículos. Com disciplinamento na Constituição Federal, art. 155, inciso III, que estabelece ser de competência dos Estados e do Distrito Federal a instituição do IPVA. História A Emenda Constitucional n˚ 27/85 foi responsável pela introdução do IPVA no ordenamento jurídico pátrio, acrescentando-o no item III do art. 23 da Carta Política de 1967. O IPVA foi criado em substituição à…

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

definitivamente constituídas de acordo com as normas do Direito Privado. Ex: contrato de doação de imóvel – ITD. Condições Negócios Jurídicos Condições dos Negócios Jurídicos (art. 117 CTN) a) Se condição suspensiva, o fato gerador da obrigação tributária fica na dependência de um evento futuro e incerto que deixa em suspenso a eficácia do ato. Ex: doarei imóvel ao professor se fizer meu filho passar no vestibular – ITD. b) Se condição resolutória, o direito adquirido se desfaz quando…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Aluna: Carolina Guerrero do Bomfim E-mail: lolly.bomfim@gmail.com Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário I: Direito Tributário e o Conceito de Tributo Data: 07.08.2012 1. Que é Direito? Um dos grandes problemas enfrentados pelo jurista encontra-se justamente na delimitação do conceito do vocábulo “direito”, procurando-se sua natureza para melhor entender a sua utilidade pratica. Primeiramente a de se…

as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. - Direito Tributário: ramo que estuda as normas jurídicas pertinentes à arrecadação do Estado por meio de tributos. - Papel da Constituição na Legislação Tributária: Capítulo I (artigos 145 a 162) apresenta desde os princípios gerais que organizam o Sistema Tributário nacional, até a competência para instituir tributos, bem como as limitações a esta competência, e a…

BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO”. 1) O que é direito? Diferentemente da Ciência do Direito, o direito é um complexo de normas coercitivas que regulam a conduta humana. É o denominado direito positivo, que funda-se na lógica do dever-ser (deôntica). 2) Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Há diferenças entre o Direito positivo e a Ciência do Direito. O…

DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIOS ------------------------------------------------- PRIMEIRA PARTE – QUESTÕES DISSERTATIVAS ------------------------------------------------- Saber os conceitos dos termos tributários é importante para entender como funciona o sistema tributário como um todo, formando-se, a partir daí a base para atuar na vida prática-profissional. Conceitue / responda as questões “em vermelho”, constantes nos tópicos estudados durante o semestre: 1. Direito Financeiro

DIREITO TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES GERAIS JOSÉ ERIELSON ALMEIDA DO NASCIMENTO Faciltador AULA 03 DOS TRIBUTOS 1 DIREITO TRIBUTÁRIO  É o Ramo do Direito Público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que…

DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Leitura obrigatória: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2013 – Segunda Parte, Capítulo 3, itens 3.1 (Regra-matriz de incidência) e 3.2 (Para uma síntese da regra-matriz de incidência). BRAGHETTA, Daniela de Andrade. ITBI e ITCMD – estudo das regras-matrizes de incidência. In: Eurico Marcos Diniz de Santi (coord.). Curso de Especialização em Direito Tributário:…