Ipva Direito Tributario

- Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é: a) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa. b) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo. c) uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa. d) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão…

1.4 OBJETIVOS 1.4.1 Objetivo geral 1.4.2 Objetivos específicos 1.5 ESTRUTURA 2 METODOLOGIA 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 3.1 ITCMD 3.1.1 Fato gerador 3.1.2 Competência 3.1.3 Alíquota 3.1.4 Base de cálculo 3.1.5 Recolhimento 3.2 IPVA 3.2.1 Fato gerador 3.2.2 Base de cálculo 3.2.3 Alíquotas 3.2.4 Descontos e parcelamentos 3.3 ICMS 3.3.1 Fato gerador 3.3.2 Base de cálculo 3.3.3 Alíquotas 3.3.4 Recolhimento 4 RECURSOS 4.1 RECURSOS HUMANOS 4.2…

Planejamento Contábil Tributário - O Planejamento Tributário trata de uma maneira de se planejar a redução de impostos, em uma empresa o que deverá refletir positivamente ou negativamente nos resultados, é uma ferramenta muito importante e que se faz necessária em nos nossos dias. - A atividade preventiva estuda o planejamento tributário, não a milagres procura executa-la da forma mais favorável e custo/beneficio, trazendo maior lucratividade nas reduções dos impostos procurando…

cidadão-contribuinte o direito aos serviços estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: "compulsoriedade, legalidade e a atividade administrativa plenamente vinculada" .A primeira coisa que devemos saber é o que é o direito tributário que é um dos ramos do direito…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 4 – (PARTE 1) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). 5 - Diferencie Direito Tributário e Direito Financeiro. Direito tributário é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a tributação (atuação estatal de exigir tributos). Direito Financeiro regula juridicamente toda a atividade financeira do Estado – âmbito maior. 6 - O que é tributo? (definição doutrinária) Tributo é a obrigação…

Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos sua função é fiscal, funcionando como importante fonte de recursos para os Estados da Federação e para o Distrito Federal. O fato gerador é a transmissão causa mortis ou a doação. O seu contribuinte na herança, o herdeiro ou legatário e na doação, tanto o doador quanto o donatário, conforme determinar a lei do Estado tributário. O casamento civil…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO - TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” ROBERTA DEL VALLE CURITIBA 2011 1 - Que é direito? Na concepção jusnaturalista, direito é uma ordem de princípios eternos absolutos e imutáveis cuja existência é imanente à própria natureza humana. Para eles, existe um “direito natural” anterior ao conjunto de leis postas e aprovadas elo…

relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos (ICMS e IPI). IPVA - O Imposto sobre a Propiedade de Veículos Automotores(IPVA) é um Imposto brasileiro. É um imposto estadual, ou seja, somente os estados e o distrito federal têm competência para instituí-lo (ART.155,I, c da Constituição Federal). O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veiculo automotor (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves, etc). Os…

ficha 12 de Direito Tributário Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na Carta Cidadã de 1988, garantia constitucional dos contribuintes pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores, nos níveis federal, estaduais e municipais. Um breve comentário de cada princípio levará os leitores a encontrar a pista para pesquisas mais completas, para aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos…