Ipva Direito Tributario

ROTEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Estado e tributação 1.1. Relação entre atividade estatal e necessidade de recursos financeiros O Estado, enquanto sociedade politicamente organizada em determinado território, dotado de poderes outorgados pelo seu povo, necessita de recursos financeiros para a realização de suas finalidades através da execução das políticas públicas. O volume dos recursos oscila de acordo com as necessidades impostas pelas suas características estruturais, a qualidade…

prever casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias. (E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> a isenção ou não-incidência não podem, em nenhum caso, gerar direito a crédito 02. O Município de Santa Maria não pode cobrar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo ao prédio de propriedade da União, onde está instalada a Delegacia da Receita Federal, em face da…

Resumo Geral de Direito Financeiro e Tributário I Resumo de aulas assistidas! Bibliografias: Kiochi Harada – Prática de Direito Financeiro e Tributário Ricardo Lobo Torres – Curso de Direito Financeiro e Tributário Djalma de Campos – Roque Antônio Carraza – Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Financeiro e Tributário Geraldo Ataliba – Hipótese de incidência Tributária Hugo de Brito Machado – Manual de Direito Tributário Regina Helena – Manual de Direito Tributário…

Disciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Crédito Tributário. OBJETIVO Ao final da aula, o Aluno deverá: Saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; Entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário;…

Exercício 1: Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade…

DIREITO TRIBUTARIO – QUESTIONARIO UNIDADE I Pergunta 1 Na falta de regra jurídica específica para regulamentar determinado caso concreto, deve-se aplicar as técnicas de integração, respeitado a ordem estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Em primeiro lugar deve-se aplicar: b. Analogia. Pergunta 2 Com relação ao sistema jurídico tributário, marque a alternativa que apresenta as características corretas: c. Uno, complexo e rígido. Pergunta 3 No que consiste a equidade? b. No critério de

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Defina Prescrição e Decadência? R – Decadência – Perda do direito de constituir crédito tributário Prescrição – Perda de exigir crédito tributário 2. Imunidade Tributária Recíproca? R – O que justifica a imunidade recíproca é o Pacto Federativo. Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GUARAMIRIM/SC. PROTOCOLO UNIFICADO JUSTIÇA GRATUITA AUTOS N.º 026.12.002152-3 SELMA WALZ BUZZI - ME, já devidamente qualificada nos autos supra relativos a um EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL, proposto em face Do ESTADO DE SANTA CATARINA, igualmente qualificado, vem mui respeitosamente perante V. Exa., sempre com a devida vênia, através de suas procuradoras…

“toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. É a dicção do art. 3º do Código Tributário Nacional. O que é um tributo à luz da legislação brasileira? Nada mais é que uma obrigação que o cidadão tem de pagar pecuniariamente ao Estado, que transformará em receita pública e a partir dela enviará ao seu destino para fazer suas despesas

Contabilidade Tributária Prof. Sistema Tributário Nacional e-mail: marcelo.araujo@cruzeirodosul.edu.br Marcelo Bernardino Araújo Direito tributário é o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. É um ramo, didaticamente, autônomo do direito integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam,…