Ipva Direito Tributario

O que é IPVA: IPVA é a sigla de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que é um imposto estadual com o objetivo de arrecadar dinheiro sobre os automóveis das pessoas, independe de qual tipo de veículo for. O IPVA é um imposto que somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, não poder ser uma obrigação do Governo, a arrecadação é feita por cada estado, sendo que 50% do total arrecadado é destinado ao próprio estado, e a outra parte pertence ao…

Anhanguera Educacional Campinas. (FAC 2). Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Direito Empresarial e Tributário Atividade de Autodesenvolvimento Campinas, 17 de Novembro de 2014. Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Atividade de Autodesenvolvimento “Esta atividade desenvolvida para a Disciplina de Direito Empresarial e Tributário apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação Na atividade de auto desenvolvimento sob

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Notícia histórica. 3. O conceito e a classificação de imposto. 4. Análise crítica dos impostos estaduais (ITCMD, ICMS e IPVA). 5. Considerações finais. Referências. RESUMO: Analisa-se a receita pública, com ênfase, especificamente, nos impostos estaduais, tendo em vista destacar as divergências doutrinárias, que são devidamente pontuadas. O enfoque desse estudo é a observação crítica dos impostos estaduais. Dentre os métodos e técnicas de pesquisa foram…

Noções gerais de Direito Tributário O Direito Tributário tem seu estudo pautado na Constituição Federal, principalmente nos artigos 145 á 156. O direito Tributário, pertence ao ramo do direito público compreendendo as normas que regulam a relação entre os contribuintes e o estado , disciplinando direitos e deveres de ambos e dos Agentes Fazendários, regulando o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral e também taxas e contribuições. A Constituição…

assinale a alternativa CORRETA sobre as afirmativas: 7– E) somente I está CORRETA Justificativa: os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda 8 - No ordenamento jurídico vigente existem diferentes espécies tributárias. Cada qual se destina a arrecadação de valores com um determinado intuito e características. Sobre as espécies tributárias assinale a…

E.D. JUNCO COM REFERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da…

lhe são apresentados, quer mediante declarações escritas ou verbais das partes interessadas. Tem a finalidade de conferir publicidade ao ato ou fato que é objeto do registro, ou atua como simples meio de conservação de um documento 3. O Regime Tributário é um conjunto de leis que rege a tributação de uma Nação. A legislação tributária estabelece essas duas formas de apuração do lucro para fins de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, sobre o lucro das atividades…

Seminário VI IPTU, ITR E IPVA ALUNO: ANDRÉ LUIZ BRITO DE QUEIROZ QUESTÕES 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. RESPOSTA: CRITÉRIO MATERIAL: IPTU: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município; ITR: a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município; IPVA: a…

tributária A obrigação decorrente de outras leis. Na lei tributária, é a que obriga alguém a pagar tributos, há uma estrutura da norma muito parecida em todas as áreas do Direito Tributário. A estrutura de uma lei municipal, por exemplo, é muito parecida com a de uma lei nacional, ou estadual. Ocorre a subsunção jurídica. O Direito Tributário usa os requisitos da norma de comportamento em todos os seus aspectos, de modo que uma lei precisa ter determinadas características, o…

1- Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária…