Ipva Direito Tributario

conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da…

por esta razão aufere rendimentos de aluguel dos referidos imóveis, pode ter capacidade tributária passiva, justifique. Sim, a capacidade tributaria passiva independe da capacidade civil b) um Auditor Fiscal da Receita Federal, que é bacharel em Direito, é impedido pelo Estatuto da OAB de exercer advocacia. Contudo, se o mesmo advoga, exercendo ilicitamente a profissão, estará sujeito às punições específicas, mas ficará livre do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos.…

28.03 DIREITO TRIBUTÁRIO www.sitedomazza.com.br @professormazza Conceito É um ramo que estuda três atividades estatais: a) Criação – exercida pelo PL b) Cobrança - PE de TRIBUTOS c) Arrecadação – PE Muito importante! O estudo da destinação do dinheiro arrecadado pelo Fisco não cabe ao Direito Tributário, mas ao Direito Financeiro. Competência para legislar União é CONCORRENTE Estados DF * Município não

Trabalho de NDLST. (noções de direito e legislação social e do trabalho) Direito Tributário – Competência Tributaria. Impostos, taxas e contribuições. Tributos – Federais; Estaduais Municipais. Nome: Jheniffer de Souza Ramos nº 13 3ª AA Direito Tributário. Direito Tributário também conhecido como Direito Fiscal, é uma subdivisão do Direito Financeiro e é também ramo do Direito Público que lida com as leis que regulam a arrecadação

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Ribeirão Preto/ SP 2012 - Seminário I - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é direito? R: Para conceituar o direito é necessário buscar a definição nominal e a definição real. Busca-se a definição nominal partindo da origem etimológica dos conjuntos de termos utilizados para designar a ideia de direito, que são rectum ou directum vocábulo latim que significa conforme a uma régua e encontra derivados em todas

destinação. A aplicação posterior será para o custeio da administração, e para serviços em benefício de toda a comunidade, em geral, como ocorre, por exemplo, com os serviços de saúde pública, sem destinatário específico. Dispõe o art. 16 do Código Tributário Nacional que "imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". Taxa - é um tributo relacionado com a prestação de algum serviço…

1. Que é Direito? O termo direito provém da palavra latina directum, que significa o certo, o correto, o mais adequado. A definição nominal etimológica de Direito é “qualidade daquilo que é regra”. Numa perspectiva de Kant: ”Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade”. Sendo assim, o direito pode ser definido como aquilo que é o adequado para o indivíduo vivendo em…

DTO TRIBUTÁRIO II 19/02 thiago@hauer.adv.br thiagodalsenter@yahoo.com.br Provas: Dia 09/04 – Quinta. Metade discursiva e objetiva Peso: 8,0 + Dois trabalhos em grupos valendo 2,0 pontos. (Dar enfoque em responsabilidade tributária) Indicação bibliográfica: *Luis Eduardo Schoueri – Direito Tributário (ótimo) Paulo de Barros Carvalho: curso de Dto tributário (leitura densa, filosofia e lógica jurídica) José Roberto Viera - Regra matriz de incidência Tributária. (leitura rápida) Alfredo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS DE xxxxxxxxxx Processo nº xxxxxxxxxxxxxx Justiça Gratuita Elói Santos dos Reis, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, a intermédio de sua procuradora, Rochelle xxxxxxxxxxxxxxxxxx, casada, advogada, OAB/SC xxxxxxxxxxx, CPF n° xxxxxxx, com endereço profissional à Rua xxxxxxxxxxxxxxx, onde receberá as intimações de estilo fls. 01, com fulcro no art. 5° LXIX e na Lei 1533/51 e art. 6º

dinheiro, não sendo possível que a dívida seja liquidada com outros bens, tais como móveis, veículos, sacos de cereais, etc. Havendo autorização legal, todavia, é possível o pagamento de tributo com imóveis. Nesse sentido temos o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo o assunto nos seguintes termos: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…