Inviolabilidade A Imagem

igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes no País, sendo garantida a inviolabilidade do direito à igualdade, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Senão Vejamos: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

é vedada a pena de morte, exceto em caso de guerra declarada. Quanto ao aborto, uma leitura isolada da CF evidencia uma lacuna normativa que é complementada em outros cadernos legais, tal lacuna diz respeito ao caput do Art. 5 que garante a inviolabilidade do direito à vida. Sabendo que o CC consagra a personalidade jurídica do nascituro, entende-se que desde a concepção é garantido os seus direitos. Como o ordenamento jurídico adotou a teoria do início da vida a partir da atividade cerebral, se

toda e qualquer forma de desenvolvimento de uma informação, seja através de sons, imagens, impressos, gestos. A Constituição Federal, porém, regulamenta o sentido mais estrito da noção de comunicação: jornal, revistas, rádio e televisão. O texto constitucional do art. 220 CF/88, deve ser interpretado em conformidade com a inviolabilidade à honra e à vida privada (Art. 5°, X, CF/88), bem como com a proteção a imagem (Art. 5°, XXVII, a), sob pena de responsabilização do agente divulgador…

privacidade e intimidade dos mesmos, ao contrário do que o requerido mostrou em sua obra, deixando transparecer indício de preconceito à orientação sexual e à intolerância religiosa. Ao final, após colacionar algumas decisões garantindo a inviolabilidade da intimidade, pugnou pela concessão de tutela antecipada com a finalidade de proibir a publicação, veiculação, exposição pública, venda, doação onerosa ou gratuita do livro intitulado “Lampião, o mata sete”, além de outros pedidos. Juntou os

voltados para obtenção ou reparação dos direitos violados. (os remédios constitucionais são espécies de garantias; não podemos confundi-las). Direito e garantia podem co-existir. Ex: 1) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, 2) assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” 1 – veicula os direitos fundamentais 2 – tem caráter assecuratório – a garantia da reparação indenizatória. CARACTERÍSTICAS…

FIZERAM COMENTÁRIOS NA REDE SOCIAL “FACEBOOK” SEM SE CERTIFICAREM DA VERACIDADE DOS FATOS - ATUAÇÃO DAS REQUERIDAS QUE EVIDENTEMENTE DENEGRIU A IMAGEM DO AUTOR, CAUSANDO-LHE DANOS MORAIS QUE PASSIVEIS DE INDENIZAÇÃO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO DAS REQUERIDAS (ART. 5, IX, CF) QUE DEVE OBSERVAR O DIREITO DO AUTOR DE INDENIZAÇÃO QUANDO VIOLADA A SUA À HONRA E IMAGEM, DIREITO ESTE TAMBÉM CONSTITUCIONALMENTE DISPOSTO (ART. 5, V, X, CF) - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER…

“relativo aos costumes”. Diante de tal questionamento, é possível dizer que dano moral é aquele que uma pessoa sofre quando tem um de seus direitos da personalidade violados, ou seja, integridade física, psíquica, privacidade, intimidade, honra, imagem, dentre outros. Wilson Melo da Silva brilhantemente conceitua o dano moral, como sendo “lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a…

Constituição Federal 1988 -­‐ Proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-­‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à …

PRIMEIRO GRAU (R$12.000,00) REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A imagem sendo usada com o intuito de constranger, de qualquer maneira, o autor, pode ser analisada como bullying, que está intimamente ligado com o lado psicológico da pessoa também (por isso a indenização por danos morais). O dicionário Aurélio, define como honra: “distinção apreciável”. A partir do momento em que uma imagem depreciativa é exposta a fim de prejudicar a outro, a honra dessa pessoa…

Promulgada a primeira Constituição da República, em 1891, houve a abolição da pena de morte, com a exceção para crimes de guerra, tudo previsto no art. 72: “Art. 72 - A Constituição assegura aos brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: [...] § 21 - Fica igualmente abolida a pena de morte, reservadas as disposições da legislação militar em tempo de guerra.” …