Inviolabilidade A Imagem

Introdução Segundo o artigo 5° da constituição federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse artigo são estabelecidos direitos e garantias do homem tanto individualmente como coletivamente. Constituição Federal

as Igrejas Evangélicas desta cidade e regiões adjacentes, uma vez que profundamente envolvida com os cultos e demais atividades afins. Ocorre que a Acionada, passou, sem nenhuma justificativa plausível, por mais esdrúxula que seja, a denegrir a imagem e honra da Autora, na rede de relacionamentos denominada facebook. Referido fato ocorreu na data de 15 de abril do corrente ano, quando a acionada desferiu os seguintes comentários: DESCREVER Restou comprovado que a Acionada…

hermenêutica em relação aos demais direitos previstos no ordenamento jurídico, apresentando diversas características: imprescritibilidade (não prescrevem), inalienabilidade (não pode ser alienado), irrenunciabilidade (não se pode renunciar), inviolabilidade (são invioláveis), universalidade (a todas as pessoas), efetividade (capaz de produzir efeito), interdependência (através de seus atos, causa efeitos, positivos e/ou negativos, em toda a sociedade) e complementariedade (complementar).…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO e CIÊNCIAS CONTÁBEIS Disciplina Direito Empresarial CRIMES ELETRÔNICOS INVIOLABILIDADE DE DADOS INFORMÁTICOS Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial como requisito à nota parcial do 2º bimestre. Prof.ª Campinas, SP Junho 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .........................................................

Constituição - O que é a Constituição Federal de 1988???? 100 artigos Normas constitucionais Normas infraconstitucionais O artigo principal Artigo 5º importante Direito e deveres individuais e coletivos O artigo principal CF = Consagra a inviolabilidade de direitos fundamentais 5X O artigo principal direitos fundamentais 1) Vida 2) Direito à liberdade 3) Direito à igualdade 4) Direito à segurança 5) Direito à propriedade O artigo principal Declaração Universal de direito…

palavra ou a publicação,a exposição ou a utilização de imagens de uma pessoa poderão ser proibidas, sem prejuízo de indenização, quando lhe atingirem a honra a boa fama ou a respeitabilidade ou se destinarem a fins comerciais. Logo, não há qualquer obstáculo, na presente ação, em que pese os ascendentes do morto, requererem indenização por danos morais e materiais em nome próprio, pelo fato dos meios de comunicação terem exposto a imagem do filho morto, de forma a causar-lhes,…

e nas leis. Art. 17 ECA O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação de imagem,da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e…

considerado crime a eutanásia, tortura. A integridade física está relacionada com o respeito ao corpo e mente de todos os indivíduos. A integridade Moral é o respeito com o moral do indivíduo, tendo a indenização de um dano causado em constrangimento de uma imagem que afeta a sua autoestima. Venda de órgãos: Partindo do princípio da integridade física a constituição proíbe a venda de órgãos, somente é autorizado a doação para tratamentos. Eutanásia: É quando matam o indivíduo para…

sofrido tal violação, porque sua imagem foi exposta em rede nacional e também a ela associada sua suposta opção sexual como causadora da exclusão de sua participação no “clube das mulheres”. Além disso, em momento algum, Carlos autorizou tal exibição e afirmou ter-se sentido constrangido em razão da exposição de que foi vítima: foi intitulado gay perante toda sociedade. Acrescente-se que o fato alegado pela emissora de não haver revelado o seu nome e apenas a sua imagem em nada ameniza…

ser interpretado no sentido da negação dos demais direitos não explicitamente mencionados. Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...]. DOS DESTINATÁRIOS DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL São destinatários dos direitos constitucionais os brasileiros e estrangeiros residentes