Inventário Civil

fáticas ou mesmo jurídicas, não puderam ser aquinhoados entre os titulares dos direitos hereditários. Em razão do instituto em liça afigurar como complemento da partilha, poderá ele ser feito por meio de escritura pública, sendo indiferente se o inventário tenha sido feito por via judicial ou realizado em cartório, em conformidade com as disposições contidas na Lei Nº. 11.441/2007, desde que os interessados sejam capazes e haja concordância entre eles. É uma outra partilha que sobrevém à…

Direito lntertemporal Referente às Sucessões Hereditárias. . . . . . . . . . . . . J7 Introdução . Livro I - Disposições Gerais sobre as Sucessões . Título I - Do Enfoque Preliminar de Inovações e Aspectos Expressivos do Código Civil em Relação ao Direito das Sucessões. . . . . . . . . . . . . . .. Título 11 - As Sucessões no Direito Brasileiro Capítulo I - Sucessão em Geral Capítulo]] - Sucessão Hereditária . Capítulo III - O Direito das Sucessões ou…

RESUMO DIREITO DAS SUCESSÕES SUCESSÃO DOS COLATERAIS A ausência de herdeiros necessários e de cônjuge sobrevivente chama à sucessão os colaterais até 4º.grau. Na ordem civil brasileira são colaterais: a) Irmãos (2º. Grau) b) Tio (3º. Grau) c) Sobrinhos (3º. Grau) d) Primos (4º. Grau) e) Tio-avô (4º. Grau) f) Sobrinho-neto (4º. Grau). Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos. Assim, se há irmãos concorrendo com tios, estes são afastados por aqueles. Na classe dos…

O inventário extrajudicial e seu processamento. RESUMO: O presente trabalho apresenta as principais características do inventário extrajudicial, instituto criado pela Lei 11.441/2007 e regulamentado pela Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça, e que, mesmo após alguns anos de sua existência é pouco conhecido e utilizado pelos Advogados. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Conceito; 3. Condições Essenciais; 4. Prazo para abertura; 5. Da possibilidade de conversão do inventário…

Inventário Extrajudicial - condições, características e benefícios Em vigor desde 4.1.2007, a Lei nº 11.441 alterou a redação do art. 982 do Código de Processo Civil, possibilitando que o inventário seja realizado extrajudicialmente, por meio de escritura pública em Tabelião de Notas, desde que (i) todos os herdeiros sejam capazes; (ii) o autor da herança não tenha deixado testamento e (iii) haja acordo entre os herdeiros quanto a partilha dos bens. Trata-se, na verdade, de…

trabalho pretende abordar toda a temática envolvendo as situações processuais do Inventário Tradicional. A partir do seu conceito fará uma minuciosa descrição dos atos inerentes à inicialização de sua concepção, procedimentos processuais, competência, prazo, foro, partes legítimas, entre outros, culminado com a formação e encerramento do mesmo. Conceito de Inventário: “Inventário” vem do termo invenire (achar descobrir, inventar). É uma descrição…

Inventários e partilhas Para um melhor entendimento, estudaremos o tema separadamente. Analisaremos cada qual suas mais relevantes peculiaridades, mas não o esgotaremos, pois são demasiados extensos e profundos, englobando o direito material e processual. Em geral, usa-se o tema “inventários” para designar registro de determinados elementos. Nele se reúnem os elementos relativos à abertura da sucessão pela morte de uma pessoa, sua herança, suas dívidas, seus herdeiros e legatários, para após

AÇÃO DE COBRANÇA (ART. 1.997 DO NCC - LEI Nº 10.406 DE 10/01/2002) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (.....................) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (......................), inscrito no CPF sob o nº (......................), residente e domiciliado na Rua (.................................................), nº (.....), Bairro (................), Cidade (................), Cep. (.....

INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR ESCRITURA PÚBLICA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Vice-Reitoria de Graduação Curso de Direito Nome do aluno INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR ESCRITURA PÚBLICA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Vice-Reitoria de Graduação Curso de Direito INVENTÁRIO, PARTILHA,

12. INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E PARTILHA O Código Civil em vigor dedica ao inventário apenas o art. 1.991, atribuindo ao inventariante a administração da herança, desde o compromisso até a partilha. No mais, preponderam exclusivamente as questões procedimentais. Em nenhuma outra matéria de direito privado estarão tão ligadas as disposições de forma e de fundo, devendo cuidar o legislador para que não conflitem. Sem um procedimento inventarial, seria impossível se proceder à partilha,…