INVENTARIO E PARTILHA

em Direito Direito Processual Civil 7° período Noturno C Inventário e Partilha Aluno: Antônio Pereira de Sousa Caxias-Maranhão Maio/2014 INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva trazer algumas breves considerações sobre o procedimento especial de inventário e partilha de bens, de forma assistemática, buscando enfrentar, em destaque, os aspectos relacionados à competência, legitimidade, representação, prazo de abertura, bem como o procedimento de requerimento de alvará previsto na Lei nº 6.858/80, trazendo análise especial comparativa entre o procedimento judicial e o extrajudicial instituído pela Lei nº 11.441/2007. DESENVOLVIMENTO O procedimento especial de inventário e partilha judicial possui previsão normativa nos artigos 982 a 1.045 do Livro IV, Título I, Capítulo IX do Código de Processo Civil, cuidando-se, a rigor, de procedimento inaugurado com a abertura da sucessão mortis causa e destinado à apuração patrimonial dos bens de falecido para transmissão aos herdeiros e sucessores. A Lei nº 11.441/2007 conferiu nova redação ao artigo 982 do Código de Processo Civil, permitindo a realização extrajudicial de inventário e partilha, desde que, não havendo testamento, todos os herdeiros…

INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL: uma análise do procedimento adotado pelas Serventias no Litoral do Rio Grande do Sul1 Crisna ira de Jesus Lima da Costa2 Resumo: A Lei n° 11.441/2007, que alterou a redação do Código de Processo Civil, trouxe a possibilidade de proceder administrativamente o inventário, a partilha, separação e o divórcio, que até então, era procedimento exclusivamente judicial. Colocando em prática o consagrado princípio da desjudicialização, a Lei permite…

rofessor: Cristiano Chaves de Farias Aula pela Internet 10/2010 INVENTÁRIO E PARTILHA Conceito de Inventário e Partilha: Deve-se lembrar da Regra de Saisine, segundo a qual, aberta a sucessão com a morte transmitem-se automaticamente posse propriedade de todas as relações patrimoniais do falecido (transmissão automática). Os herdeiros recebem posse e propriedade automaticamente. Saisine é responsável pela transmissão patrimonial de posse e de propriedade. Se Saisine é a…

Receita Federal (CNPJ), Secretária de Fazenda de Estado (Inscrição Estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (Alvará de funcionamento, autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme natureza da atividade). 1º Passo – Junta Comercial Ocasião em que se deve apresentar para arquivamento (registro) o requerimento de empresário e o enquadramento como ME ou EPP na junta comercial, antes de realizar o registro (requerimento de empresário) da…

Receita Federal (CNPJ), Secretária de Fazenda de Estado (Inscrição Estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (Alvará de funcionamento, autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme natureza da atividade). 1º Passo – Junta Comercial Ocasião em que se deve apresentar para arquivamento (registro) o requerimento de empresário e o enquadramento como ME ou EPP na junta comercial, antes de realizar o registro (requerimento de empresário) da…

respeitosamente perante V. Exa., propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores depositados em conta poupança, em nome do “de cujus” SEBASTIÃO MANOEL DA COSTA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Declara o Requerente, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça…

SUCESSÕES INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, ALVARÁ, ETC. BREVES COMENTÁRIOS: 1. Quando morre uma pessoa deixando bens, abre-se sua sucessão, e deve-se proceder ao inventário, para apuração dos bens deixados, com a finalidade de que passem a pertencer legalmente a seus sucessores. O PRAZO PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO É DE UM MÊS, CONTADOS DA DATA DO FALECIMENTO (art. 1770 do Cód. Civil), como adiante ficará melhor esclarecido. 2. O inventário é sempre obrigatório para a…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA _______________________________________________________ Fulano de tal, qualificação, residente e domiciliado na (endereço), por intermédio de sua procuradora infra assinada, comparece à presença de Vossa Excelência, para propor o presente pedido de EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL Nos termos da Lei Federal nº 6.858/1980, pelas razões a seguir aduzidas: I - DOS FATOS Conforme Certidão de Óbito anexa, na data de _/_/_,…

P E D I D O D E A L V A R Á J U D I C I A L nome e qualificação ------------------------------------------- vem perante Vossa Excelência, requerer A L V A R Á J U D I C I A L, nos seguintes termos de fato e de direito: A autora é procuradora de seus outros 07 (irmãos), conforme comprova o instrumento público de procuração em anexo, com poderes para nomear advogado com a cláusula ad judicia e requerer Alvará Judicial em nome de todos. A…

19. INVENTÁRIO Conceito. Abertura. Administrador provisório. Inventariante. Atribuições do inventariante. Remoção. Modalidades de inventário 19.1. Conceito Com a abertura da sucessão, instaura-se um estado de comunhão entre os herdeiros no que se refere aos bens que compõem o acervo hereditário, comunhão esta que cessará com a partilha dos bens. Necessária se faz a realização do inventário, em cujo procedimento serão descritos e avaliados os bens para que possam ser repartidos entre…