União estável

união estável, por mútuo acordo ou litigiosamente, que provoca a rescisão do contrato de união estável, assim como a morte de um dos conviventes. Exposto o conceito de união estável, cabe expor os direitos que são assegurados a todos aqueles que se enquadram no referido conceito, conforme a Constituição e a legislação infraconstitucional vigente, nos seguintes termos, dividindo-os basicamente em dois grandes grupos: Direito Pessoais: I. Os direitos e deveres referentes à comunhão de vida são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, ou seja, homens e mulheres, na vida e na sociedade, gozam de direitos e deveres iguais, salvo as distinções feitas pela própria Constituição. II. São direitos e deveres iguais dos conviventes: i. Respeito e consideração mútuos. ii. Assistência moral e material recíprocas. iii. Guarda, sustento e educação dos filhos. III. Direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. IV. Direito ao co-tratamento público condigno e respeito ao status de unidos estavelmente com todas as suas prerrogativas. V. Direito ao lar como asilo inviolável. VI. É defeso a qualquer pessoa de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família. VII. Fixação de domicílio, por mútua decisão dos conviventes. VIII. Coabitação exclusiva; o que não significa que os conviventes são obrigados a viver sob o mesmo teto: ‘a vida em comum sob o mesmo teto, more uxório, não é indispensável à…

decretação da nulidade de registro de imóveis com sua desconstituição, da adjudicação e do inventário, contra FulanINHO de Tal, brasileiro, solteiro, do comércio, domiciliado e residente em Novo Hamburgo, na Rua tal, para o qual se pede citação via postal (art. 222 do CPC). PRELIMINARMENTE I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A situação econômica da Autora não lhe permite pleitear em Juízo pagando custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, visto que é…

e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.” No parágrafo único do artigo 7o, previu o legislador a dissolução da união estável por rescisão, com efeitos alimentares e patrimoniais. Impondo-se a regra de que cada qual ficará com cinqüenta por cento (50%) dos…

poderá ser marca nova audiência; • Foi publicada no dia 5 de janeiro de 2007, já entrando em vigor, a Lei 11.441/07, que traz inovações na realização de inventários, partilhas, separações consensuais e divórcios consensuais. A lei pode ser lida no site da Presidência da República. Agora, inventários, partilhas, separações consensuais e divórcios consensuais, podem ser feitos administrativamente, desde que observadas as condições expressas na nova lei. O inventário e a…

de tempo para a união estável, limitando-se a admitir em norma extravagante o pagamento de alimentos ao convivente e o direito sucessório em favor do convivente se a união foi estável por, ao menos, cinco anos. Para Fachin (1999, apud LISBOA, 2012, p. 157): a) a diversidade de sexos, o que importa na impossibilidade de reconhecimento da união estável entre pessoas homossexuais; b) a inexistência de impedimento matrimonial entre os conviventes; c) a exclusividade; d) a notoriedade…

CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA: Direito Civil - Sucessões Maiara Almeida [pic] 01 A respeito da sucessão legítima, assinale a opção incorreta. a) A existência de herdeiros na classe dos descendentes afasta da sucessão os ascendentes. b) O consorte supérstite herdará a totalidade da herança na ausência de descendentes e ascendentes. c) Os herdeiros colaterais são herdeiros necessários. d) Na união estável, não tendo o de cujus descendentes, mas somente ascendentes, o…

mínimo de tempo para a união estável, limitando-se a admitir em norma extravagante o pagamento de alimentos ao convivente e o direito sucessório em favor do convivente se a união foi estável por, ao menos, cinco anos. Para Fachin (1999, apud LISBOA, 2012, p. 157): a) a diversidade de sexos, o que importa na impossibilidade de reconhecimento da união estável entre pessoas homossexuais; b) a inexistência de impedimento matrimonial entre os conviventes; c) a exclusividade; d) a notoriedade…

dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, o cônjuge viúvo sr. DOMINGOS RODRIGUES ROMA, tem direito a prosseguir com o feito, fazendo-se assim sua habilitação nos autos, sendo certo, que já encontra-se como sendo pensionista deste benefício. 4. DOS HABILITADOS Devido aos fatos narrados anteriormente, e por serem herdeiros necessários do Autor, requer à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ................... Distribuição por dependência Autos do Inventário no. ....................................... ............................., por seu procurador, advogado com escritório da rua ..................................... (doc.1), onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na lei nº 9.278/96 e demais disposições da , propor a presente AÇÃO…

casada. A autora não teria interesse de agir sob o argumento de que Luiz não deixara pensão de qualquer origem, sendo inútil a ela a simples declaração. O pedido encontra óbice na coisa julgada sob o fundamento de que em oportunidade anterior a autora ajuizara contra os réus, ação possessória na qual alegando ter sido companheira do falecido Luiz, pretendia ser mantida na posse de imóvel pertencente ao último, tendo sido o julgamento desta ação desfavorável a ela, sob a fundamentação…