INVENT RIO OU ARROLAMENTO JOSEFA LINO BARBOSA PEDRO LINO BARBOSA Corrigida

inscrita no CPF/MF sob o nº 014.510.784-12 e no RG sob o nº 3069690-9 SSP/AL, residente no Conjunto Vale da serraria, nº 93, quadra A, na cidade de Maceió/AL, CEP 57046-480, pobres na forma da lei, conforme prova a declaração de vulnerabilidade anexa (doc. 01), através do NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, situado no Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Tiradentes – NPJ.UNIT, na Rua A, Loteamento Santo Onofre, S/N, Cruz das Almas, nesta cidade, neste ato por conduto do Defensor Público adiante firmado, vem, com fulcro nos arts. 1206 e 2041 do Código Civil c/c o art. 982 e seguintes do Código de Processo Civil, respeitosamente, perante V. Exa. , requerer a abertura de “INVENTÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE ALVARÁ JUDICIAL” face aos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir expressos: ÓBITO Faleceu, “ab intestato”, em vinte e cinco de abril de dois mil e treze (25/04/2013), PEDRO LINO BARBOSA, no estado civil de viúvo, com 77 anos de idade, residente na Comarca de Maceió, conforme prova a cópia da certidão de óbito anexa. HERDEIROS 1. AILTON LINO BARBOSA, brasileiro, solteiro, motorista, residente na Rua Coroa do Meio, nº 062, Aracaju - SE, CEP 49000000. 2. ANA CLÁUDIA LINO BARBOSA, brasileira, solteira, recepcionista, residente na Rua Coroa do Meio, nº 062, Aracaju - SE, CEP 49000000. 3. ANTÔNIO LINO BARBOSA, brasileiro, casado, soldador e lanterneiro, residente na Rua Beraldo Lins Sarmento, nº…

SUCESSÕES INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, ALVARÁ, ETC. BREVES COMENTÁRIOS: 1. Quando morre uma pessoa deixando bens, abre-se sua sucessão, e deve-se proceder ao inventário, para apuração dos bens deixados, com a finalidade de que passem a pertencer legalmente a seus sucessores. O PRAZO PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO É DE UM MÊS, CONTADOS DA DATA DO FALECIMENTO (art. 1770 do Cód. Civil), como adiante ficará melhor esclarecido. 2. O inventário é sempre obrigatório para a…

rofessor: Cristiano Chaves de Farias Aula pela Internet 10/2010 INVENTÁRIO E PARTILHA Conceito de Inventário e Partilha: Deve-se lembrar da Regra de Saisine, segundo a qual, aberta a sucessão com a morte transmitem-se automaticamente posse propriedade de todas as relações patrimoniais do falecido (transmissão automática). Os herdeiros recebem posse e propriedade automaticamente. Saisine é responsável pela transmissão patrimonial de posse e de propriedade. Se Saisine é a…

E.P. ..............., nesta cidade de ..........., por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue. No dia 11 de setembro de 2003, faleceu com 66 anos de idade o Sr. ...................., R.G. n° MG-0.000.000, C.P.F. n° 000.000.000-00; era casado com a Sra. .................., já qualificada, e residiu até o falecimento na Avenida ..............., nº ......., Bairro .............., C.E.P. ..........., nesta cidade de…

E.P. ..............., nesta cidade de ..........., por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue. No dia 11 de setembro de 2003, faleceu com 66 anos de idade o Sr. ...................., R.G. n° MG-0.000.000, C.P.F. n° 000.000.000-00; era casado com a Sra. .................., já qualificada, e residiu até o falecimento na Avenida ..............., nº ......., Bairro .............., C.E.P. ..........., nesta cidade de…

EBER BARRINOVO INVENTÁRIO E PARTILHA Trabalho exigido no cumprimento do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil da Universidade Braz Cubas, apresentado na forma de Seminário sob orientação de Antonio Rodrigues de Oliveira Neto. UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS MOGI DAS CRUZES 2006 SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO ......................................................................................................04 1. Conceito e formas de inventário…

em até 6x., e se não cumprir vai ser prejudicado. -Após os términos dos pagamentos= sentença extintiva art. 794, I e 795. -Qualquer decisão no meio do processo de execução é passível de agravo de instrumento. A sentença é passível de Apelação. 6ª que vai em apenso (tem prazo peremptório de 15 dias da citação válida)= Embargos à execução/ de devedor= ação incidental autônoma ao processo de execução, e tem natureza de processo de conhecimento. A pessoa se defende do título…

autos de Inventário, ainda em curso, perante o juízo da....... Vara da Comarca de .............Processo n.º........., ora em fase de tramitação............, verifica-se que o falecido acima qualificado, configura-se como legítimo proprietário dos bens inventariados, no processo retro descrito. DO IMÓVEL CLÁUSULA TERCEIRA:- Que conforme demonstra a documentação pertinente, o “de cujus” identificado nos autos de inventário é senhor e possuidor do imóvel identificado por uma Casa situada…

de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais exatamente por se tratar de procedimento. O que prescreve é o credito. Espécies: puro e documental. No Brasil adotamos o procedimento monitório documental, ou seja, o autor precisa juntar prova escrita do alegado crédito. Outras formas de documento não podem ser usadas para o cabimento do procedimento em comento. A prova escrita pode ser qualquer uma que não sirva como título executivo, por exemplo, cheque que…

liquidação do ativo é o traço decisivo e característico do processo falimentar, acentua Bonelli, que é de fato essencialmente, como sempre acontece, à medida que se vai realizando processo executivo sobre os bens do devedor. A satisfação dos credores – fim precípuo do processo – não se pode conseguir a não ser com a redução dos vários elementos ativos do patrimônio por aquele meio universal de pagamento, que é o dinheiro. A liquidação tem, pois, finalidade, reduzir a dinheiro o ativo…