Inventário Civil

não recebidos em vida pelos respectivos titulares, vejamos: (...) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos SALDOS BANCÁRIOS E DE CONTAS DE CADERNETAS DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO DE VALOR ATÉ 500 (QUINHENTAS) OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL. (grifo nosso) (...) Já o Decreto nº 85.845/81 dispõe: Art . 1º Os valores…

Propostas do GTDL ....................................................................... 14 - Anexo I – Proposta de Metodologia Geral para o Inventário Nacional da Diversidade Lingüística ..................................................................................... 16 - Anexo II - Minuta de Decreto Presidencial para criação do Inventário Nacional da Diversidade Lingüística ............................................................... 24 - Anexo III – Lista de…

Faculdade Aphonsiano Curso de Pós-Graduação: Direito Civil – Processo Civil Aluna: Maria Mariano Toledo Silva Ação Monitória Procedimento: - Procedimento especeial de jurisdição contenciosa. - Se busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à rápida constituição de títulos executivos. - A constituição opera-se quando o devedor não se defender no prazo que lhe é dado para cumprir a orde do Juiz. - Função executiva (Declaração não definitiva…

DIREITO DAS SUCESSÕES – PROFª JULIANA GONTIJO BIBLIOGRAFIA AMORIM, Sebastião; OLIVEIRA, Euclides. Inventários e partilhas: teoria e prática. 16. ed. São Paulo. Livraria e Editora Universitária de Direito, 2003. BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Manual de direito civil: família e sucessões. São Paulo: Método, 2006. v. 4. CARVALHO. Dimas Messias de; CARVALHO, Dimas Daniel. Direito das sucessões: inventário e partilha. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. CASSETTARI, Christiano; CARDOSO,…

O direito das sucessões legítimas na disciplina de acordo com o Código Civil. O direito das Sucessões tem fundamento na Constituição Federal art.5º, inc XXX, consagrador do direito de herança. Trata-se portando de direitos fundamentais que são pode ser negado pela legislação infraconstitucional. A Sucessão que se segue a ordem dada pela lei, isto e, e.a ordem de vocação hereditária. È subsidiaria da sucessão testamentária. Ordem de vocação hereditária É a ordem de preferências,…

FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE ATIVIDADE WEB AULAS DO 1 AO 16 DIREITO CIVIL VI Trabalho solicitado pela professora Carmen da cadeira de Direito Civil VI, elaborado pelo aluno... do curso de Direito da turma A do turno matutino. RECIFE MARÇO 2015 ATIVIDADE WEB AULA 1 Aplicação Prática Teórica Tema: Introdução ao Direito das Sucessões Caso Concreto 1 João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e

infra-assinada, com endereço profissional na Rua Moisés Galvão, 290, bairro Centro – Currais Novos-RN vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei Nº 6.858 de 24.11.1980 – DOU 25.11.1980, e artigo 1.037 do Código de Processo Civil, propor o presente: ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0805 /Currais Novos, com endereço para citação na Rua João Pessoa, nº 137, centro, CEP 59.380-000, Município de Currais Novos, para o…

Testamento vital (aula 8) 1) Sim o código Civil de 2002 admite que tenha conteúdo não patrimonial está disposto no artigo 1857 parágrafo segundo são válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado. 2) Os direitos de personalidade são próprios a pessoa em todas as projeções,ou seja, sua integridade física, intelectual e moral, é reconhecido pela CF/88 em seu artigo 5° inciso X quanto a proteção, a intimidade, vida privada

Caso 4: Vocação hereditária e Excluídos da Sucessão DIREITO CIVIL VI - CCJ0017 Caso Concreto 1 João, funcionário público, viúvo, tem três filhos solteiros: Juca, Júlio e Jefferson e duas netas: Juliana filha de Juca e Josefa filha de Júlio. Em 20/03/10 João faleceu em virtude de enfarto ocorrido após séria e acalorada discussão com seu filho Júlio além de dirigir-lhe ofensas e palavras pejorativas, afirmou, a quem quisesse ouvir, ser parte do patrimônio do pai adquirido com dinheiro…

Código Civil, que assim dispõe: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. O motivo é que o espólio necessita ser administrado, não podendo ficar sem um proprietário e/ou possuidor responsável, e este terá legitimidade inclusive para ajuizar ações possessórias. A herança é transferida no estado em que se encontra, não somente o ativo, mas todas as dívidas também. A jurisprudência do Rio Grande do Sul posicionou-se neste sentido:…