A HERANÇA E SUA ADMINISTRAÇÃO

2. A HERANÇA E SUA ADMINISTRAÇÃO A unidade e indivisibilidade da herança. Cessão de direitos hereditários. Direito de preferência do coerdeiro. Responsabilidade do herdeiro. Administração dos bens do espólio. O inventariante. Administração provisória do inventário. 2.1. A unidade e indivisibilidade da herança. Para efeitos legais, a sucessão aberta é percebida como imóvel (art. 80, II do Código Civil). Segundo o princípio da indivisibilidade da herança o direito dos coerdeiros quanto à propriedade a posse da herança será indivisível até a partilha, sendo regulado pelas normas relativas ao condomínio (art. 1791). Somente com a partilha serão determinados os bens que comporão o quinhão de cada herdeiro. Por este motivo, qualquer um dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança em face de terceiro, não podendo este opor-lhe o caráter parcial de seu direito nos bens da sucessão. Isto é o que se denomina “direito de sequela”, que é garantido a todos os herdeiros. 2.2. Cessão de direitos hereditários O direito à sucessão aberta pode ser transferido mediante cessão de direitos hereditários, consistindo em negócio jurídico translativo inter vivos. Mesmo que o inventário ainda não tenha sido aberto, a cessão de direitos hereditários é possível, após a abertura da sucessão, desde que não exista cláusula de inalienabilidade imposta aos bens do falecido. Esta cessão deverá ser feita antes de julgada a partilha porque, após este julgamento da partilha, a…

DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO “A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros” (CC, art. 1791); assim “até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio” (CC, art. 1791, parágrafo único). A morte do titular do patrimônio, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento. Antes da partilha, nenhum herdeiro tem a…

ABERTURA DA SUCESSÃO - MOMENTO: A herança é o conjunto do patrimônio que em razão do evento morte, ele precisa de um sucessor, o momento da abertura da sucessão confunde-se com o momento da transmissão da herança. A sucessão é aberta e imediatamente a herança é transmitida aos seus herdeiros. Abertura da sucessão é a autorização de transmitir a herança. Ela pode ser transmitida porque a sucessão foi aberta. Sucessão aberta é justamente o momento que a herança foi transmitida. Aberta a…

um inventário extrajudicial, não é possível a realização de cessão de direitos hereditários. b) Após transcorrido o prazo legal, não é mais possível a abertura de inventário extrajudicial. c) Se houver testamento válido, o inventário não poderá ser extrajudicial. d) A cessão de direitos hereditários, realizada em escritura pública, deve sempre especificar o bem que está sendo cedido. Alternativa C COMENTÁRIOS A Lei nº. 11441, de 4 de janeiro de 2007 trouxe novo entendimento para…

da legislação especial. Então os dtos autorais são objeto de herança. A lei de dto autoral diz que quando determinado autor vem a falecer a sua obra é transmissível como bem de valor a seus herdeiros e/ou sucessores pro um período de 70 anos. Após 70 anos não mais incide dtos autorais, a obra passa a domínio público. Cada um toca o qto quiser não paga nada. Ex: Asa branca, Aquarela do Brasil. O dto suc. é o conjunto de relações jurídicas, transmissível, é bem imóvel, indivisível…

RESUMO I AVAL. DE SUCESSÕES. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. 1 – Introdução ao Direito das Sucessões A – Breve histórico (O direito das sucessões começa a se delinear a partir do Estado Moderno- sobretudo a partir do código de Napoleão). Obs.: O ônus deixado pelo de cujus não vai violar o seu patrimônio, isso por que a herança deixada pelo falecido só poderá entra nas dividas na medida de sua proporção.…

não encontrava dispositivo específico que a contemplasse diretamente no Código Civil de 1916. A referência à cessão encontrava guarida no artigo no artigo 1.078, do CCB/1916, segundo o qual aplicam-se as disposições deste título (cessão de crédito) as disposições sobre a cessão de outros direitos para os quais não haja modo especial de transferência. Outra menção ao instituto, existente no diploma privado anterior, podia ser verificada no artigo 1.582 que preceituava a não presunção de…

50 A cessão de direitos hereditários no novo Código Civil Ricardo G. Kollet A cessão de direitos hereditários, contrato mediante o qual se opera a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados à partilha, que declarará a partição e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros (legítimos ou testamentários) e aos cessionários, não encontrava dispositivo específico que a contemplasse diretamente no Código Civil de 1916. A referência à cessão encontrava…

Hipóteses de cessão de direitos hereditários A palavra cessão, etimologicamente, provém do latim “cessìo, ónis,” que significa a ação de ceder, cessão, transferência. Os autores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery conceituam a cessão de direitos hereditários como sendo: "o negócio jurídico inter vivos celebrado, depois de aberta a sucessão (CC 1784), entre o herdeiro (cedente) e outro co-herdeiro ou terceiro (cessionário), pelo qual…

Da Herança e de sua administração 3 DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO Sumário: 3.1 – Da herança. 3.2 – A herança defere-se como um todo unitário. 3.3 – O direito dos co-herdeiros é indivisível. 3.4 – Cessão de direitos hereditários. 3.5 – Inventário do patrimônio hereditário. 3.5.1 Prazo da instauração do inventário. 3.6 – Espécies de inventário. 3.7 – Foro competente para o inventário. 3.8 – Da legitimidade para requerer o inventário. 3.9 – Inventariança. 3.9.1 – Quem pode ser…