Invalidez

(PEC) 270, em 2008, e depois conhecida como PEC 5/12, no Senado Federal, a Emenda concede integralidade e paridade aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. Entretanto é necessário esclarecer que, apesar de a paridade ser estendida a todos os servidores aposentados por invalidez, a integralidade atinge apenas àqueles cuja invalidez permanente seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, previstas na Lei…

Cadastro de Pessoa Física sob o número xxxxxxx, Registro Geral número xxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxx, vem através de seus procuradores, a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa do seu representante legal, que pode ser citada na Avenida Goiás, N° 51, Setor Central, CEP 74.005-010, Goiânia – Goiás, pelos fatos…

(40%) até a aposentadoria. - aposentadoria compulsória, onde as empresas podem requerer em nome de seus empregados, desde que estes sejam segurados com 70 anos (homens) ou 65 (mulheres), além da carência mínima. 28/04. 2) Aposentadoria por invalidez. - lei no 8.213/91- artigos 42 a 47. - beneficio concedido aos trabalhadores por doença ou acidente, forem considerados por pericia media da previdência social incapacitados para exercer suas atividades, ou outro tipo de serviço…

motorizado. Foi socorrido e internado no Hospital XXXXXXXXXXXXXXXX, ficando constatado que o mesmo sofreu fratura na tíbia. Após exames preliminares, e em decorrência de fratura, o médico realizou cirurgia visando a recuperação da vítima. 2.2. Diante da invalidez o Autor protocolou ação Nr: XXXXXXXXXXXXXXXX. O processo foi extinto em primeiro grau, protocolou-se o recurso, sendo a sentença monocrática reformada pela XXXXXXXXXXXXXXXX o laudo não era conclusivo. Assim, após o retorno…

motivo pelo qual se procede o ajuizamento dessa presente inicial. II-) DO DIREITO O artigo 186, do código civil brasileiro, traz em seu bojo a respeito do dano moral, consequentemente ato ilícito, senão vejamos “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência

Bairro: vem respeitosamente perante V. Exa,. através de suas procuradoras abaixo subscritas, com fulcro nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez) contra, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, através de sua Procuradoria Regional, situada nesta circunscrição, pelos motivos de fato e de direito, que passa a narrar e por fim requerer: DOS FATOS…

matéria, especificamente no âmbito desta Corte Constitucional, mediante razões de fato de direito que passa aduzir. DOS FATOS Trata-se de ação de concessão de beneficio auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada. Em defesa a Recorrida alegou que o Recorrente não estaria incapacitado para o trabalho e teria perdido a qualidade de segurado, protestando pela improcedência da inicial.

prosperar o seu pedido, as razões e fatos adiante expostos: DOS FATOS A Requerente DELMA TEREZINHA DA SILVA COSTA foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 17.05.2008, ocasião que sofreu fraturas que resultaram em lesões irreversíveis (INVALIDEZ PERMANENTE). Em virtude do acidente de trânsito supramencionado, a vítima XXXXXXXXXXXXXXXXX, ora Requerente, sofreu, fratura na perna direita, ao ponto de ter sido sua veia da aludida perna puncionada, isso é, teve que ser…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE – IESRIVER DIREITO JOÃO LIRA FILHO TRABALHO DE CURSO: Aposentadoria por Invalidez RIO VERDE – GOIÁS 2013 JOÃO LIRA FILHO TRABALHO DE CURSO: Aposentadoria por Invalidez Projeto de pesquisa apresentado ao Instituto de Ensino Superior de Rio Verde do 7° período do curso de Direito como parte das exigências para obtenção da nota de…

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENCA COM CONVERSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JANAILBA SOARES, brasileira, solteira, doméstica, RG n°. 076565-SSP/CE e CPF nº. 000.000.001 - 00, residente e domiciliada na Rua 13 – Casa 14, Conjunto das Palmeiras, Bairro Henrique Jorge, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60.000-000, por seu advogado infra-assinado, este identificado no incluso instrumento de mandato, onde também informa o endereço para intimações,…