Invalidez

Direito Ambiental Frederico Amado APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de…

322/101, centro, nesta cidade de Juiz de Fora/MG, CEP 36010-121, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na legislação pertinente, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXILIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) Em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, com endereço na Av. dos Andradas, nº 221, Centro,nesta cidade, CEP 36.036-000, na pessoa de seu representante legal, pelos…

morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica. As indenizações do DPVAT são pagas independentemente de apuração de culpa, da identificação do veículo ou de outras apurações, desde que haja vítimas, transportadas ou não. O valor da indenização é fixado pelo art. 3º, II da citada lei, alterada pelas leis 11.482/07 e 11.945/09 que assim dispõe: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por…

EXMO SR DR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA Xª. REGIÃO EGRÉGIO TRIBUNAL! EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS! O MM Juízo de primeiro grau Julgou Improcedente a Ação de Aposentadoria Por Invalidez, uma vez que o recorrente é portador da Doença de Chagas com vários diagnósticos os quais demonstram a fragilidade de sua saúde e falta de condição de empregabilidade. Portanto, entendemos que não foi aplicado ao…

motivos de fato e de direito a seguir articulados, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: DOS FATOS I- O Autor é aposentado por invalidez junto à Previdência Social, sendo portador do benefício de número 32/071663602-6, conforme certidão emitida pelo INSS, Agência Belém- São Braz (doc. 03); II- Tal aposentadoria por invalidez seu deu em 1980, em decorrência de acidente de trabalho quando o Autor era servidor, regido pela CLT, junto ao Museu Paraense Emilio…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE (cidade/UF) Reqte.: (nome do requerente) Reqdo.: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ação: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Processo nº.: (nome do autor em letra maiúscula, grifado em negrito ou sublinhado), (nacionalidade), (estado civil), RG n°.(numero do documento), CPF nº. (numero do documento), CTPS nº. (numero do documento), residente e domiciliado na rua (nome da rua),…

Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, tendo em vista o acidente automobilístico ocorrido, conforme afirma, na data de 27/06/2007, no qual alega sofrer danos pessoais ocasionando uma suposta invalidez permanente. Não obstante, acreditando fazer jus ao recebimento de indenização, a Autora requer a condenação da parte Ré, na quantia equivalente a R$ 13.500,00 (Treze mil e Quinhentos reais), acrescidos de juros e correção…

causas definidas no referido Código. Sobre o tema, a SDI-1 do TST editou orientação jurisprudencial nº 375: AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.…

não deixa qualquer sombra de dúvidas quanto a sua determinação, quanto às pretensões do apelado. Quando a incapacidade laborativa for total, indefinida e oniprofissional, impedindo seu portador de prover o seu meio de subsistência, teremos a INVALIDEZ. Na Previdência Social será considerado inválido aquele que for incapaz para o seu trabalho e insusceptível de reabilitação para outra atividade que lhe garanta subsistência. O artigo 1º da Lei nº 8.213/91, definindo o objetivo da…

tratamento médico- hospitalar (cirurgia, internação e consultas), que infelizmente foram infrutíferos para a recuperação dos órgãos lesionados, conforme inclusos documentos exigidos por Lei para provar e requerer o pagamento do Seguro Obrigatório de Invalidez no valor de R$ 28.960,00 ( vinte e oito mil e novecentos e sessenta reais ), ou seja, 40 ( quarenta salários mínimo) art. 3., “b” Lei. nº. 6.194/74), nos termos legais. O sinistro ocorreu no dia 28.01.2011 aproximadamente às…