Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL – JUIZADO ESPECIAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENCA COM CONVERSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Tereza Bernadeth de Souza , brasileira, viúva, doméstica, RG n°. 076565-SSP/CE e CPF nº. 000.000.001 - 00, residente e domiciliada na Rua 13 – Casa 14, Conjunto das Palmeiras, Bairro Henrique Jorge,Codó, Estado do Maranhão, CEP 80.000-000,

próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto. O Seguro Obrigatório DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o objetivo de garantir às vítimas de acidentes causados por veículos, ou por suas cargas, indenizações em caso de morte e invalidez permanente, e o reembolso de despesas médicas. As indenizações do DPVAT são obrigatórias porque foi criado por lei, em 1974. Essa lei determina que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o seguro. A…

Torres, 1345, nesta cidade de Dourados/MS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: DOS FATOS: O Autor é aposentado por invalidez junto à Previdência Social, sendo portador do benefício de número 31/110.778.008-7, conforme certidão emitida pelo INSS, Agência Dourados-MS; Tal aposentadoria por invalidez seu deu em 1998, em decorrência de doença quando o Autor era servidor, regido pela CLT, junto á Associação de Pais e…

se vislumbra pelos documentos em anexo, a requerente é segurada do INSS. Em xxxxxxxxxxxx a Requerente por ser portadora de neoplasia de mama submetida à setorectomia e esvaziamento axilar, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, em razão da consequente incapacidade para o trabalho. Diante da conclusão médico-pericial atestando a incapacidade laborativa da Requerente, lhe foi concedido o benefício pretendido, sob o nº XXXXXXXXXXXXX, em atenção ao pedido de…

1- Modelo AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com…

43- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RESCISÃO) O empregado Aposentado por Invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e não pode ser demitido ou pedir demissão, conforme orientações da Previdência Social e Ministério do Trabalho. A rescisão somente poderá ser efetuada quando a pedido do beneficiário, a Previdência Social alterar o tipo de benefício do empregado, de Invalidez para Aposentadoria por Idade por exemplo.. Atualmente, a aposentadoria por invalidez suspende o contrato individual do

AGRAVO decorrente da negativa de seguimento da apelação interposta pela agravante, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS A Agravante impetrou apelação cível em decisão que negou a indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário. A defesa alegou que a Agravante, não faz jus a indenização pleiteada, e, conforme laudo pericial, as lesões sofridas não resultaram lesões permanentes, nem totais e nem parciais. Ainda, foi negado seguimento ao recurso

obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos automotores o recebimento de indenizações. Coberturas indenizadas pelo Seguro DPVAT: Reembolso de Despesas Médico Hospitalares DAMS; ●Indenização por Morte; ●Indenização por Invalidez Permanente. ● Reembolso de Despesas Médico Hospitalares DAMS: É o reembolso de despesas médico-hospitalares pagas por pessoa física ou jurídica pelo tratamento de lesões provocadas por veículos automotores. Reembolso de…

por suas advogadas que esta subscrevem (Instrumento Particular de Mandato – doc. 2), com escritório na tal e tal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO DOENÇA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), entidade autárquica, com sua Procuradoria localizada na Rua Siqueira Campos, 1315 - Vila Roberto, na cidade de

DE PELOTAS/RS NOME DA SEGURADA, E A SUA QUALIFICAÇÃO CONFORME O ART. 282 DO CPC, por sua procuradora que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com endereço nesta Comarca na Rua Almirante Barroso, n° 1883, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS A autora é segurada…