Invalidade E Ineficácia Dos Actos Processuais

A parte II do presente Código é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos procedimentos destinados à atribuição unilateral, pelas entidades adjudicantes referidas no artigo seguinte, de quaisquer vantagens ou benefícios, através de acto administrativo ou equiparado, em substituição da celebração de um contrato público. 4 - À contratação pública são especialmente aplicáveis os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência. 5 - O regime substantivo dos…

dirimentes e às formalidades da celebração.  § 2° - O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.  § 3° - Tendo os nubentes domicílios diversos, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.  § 4° - O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal.  § 5° - O…

que o destinatário não foi localizado, e considera-se a comunicação recebida no 10.º dia posterior ao do seu envio. Artigo 11.o Pluralidade de senhorios ou de arrendatários 1—Havendo pluralidade de senhorios, as comunicações devem, sob pena de ineficácia, ser subscritas por todos, ou por quem a todos represente, devendo o arrendatário dirigir as suas comunicações ao representante, ou a quem em comunicação anterior tenha sido designado para as receber. 2—Na falta da designação…

--------------------------------------------------------------------------------- 76 7 1 INTRODUÇÃO A coisa julgada é regra imprescindível à própria existência do discurso jurídico e pode ser entendida de uma forma geral como o fenômeno processual no qual a sentença se torna imutável e imodificável, tendo-se a partir daí o que se chama se segurança jurídica. Ou seja, toda pessoa que entra com uma demanda no Poder Judiciário busca uma solução para o litígio e por…

Garantias gerais 9.2. A garantia da coisa julgada 9.3. Os princípios constitucionais do processo penal 9.4. Os princípios constitucionais do processo civil 85 10. O direito processual penal: conceito e campo de atuação 11. O Código de Processo Penal e a organização judiciária 12. O direito penal e o processual penal na sociedade contemporânea. Direito penal do inimigo e direito penal do cidadão Capítulo II - Disposições Preliminares 13. Da lei de processo penal no tempo e no espaço

constituírem compartimentos estanques, são estreitamente solidárias e interdependentes, e constantemente se estabelecem entre os seus membros as mais variadas modalidades de intercâmbio, quer no campo económico, quer no cultural, quer na esfera dos actos atinentes à instituição da família. 2. Todos os dias se constituem ou desenvolvem no território de um Estado relações de direito privado que não se apresentam como a expressão pura e simples da vida jurídica local, mas que, já…

A APLICAR EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DE DIRECÇÃO DE OBRAS ................................. 71 5.1. INTRODUÇÃO E JUSTIFICAÇÃO ..................................................................................................... 71 5.2. BASES PROCESSUAIS................................................................................................................... 71 5.3. DESCRIÇÃO DAS MELHORIAS APLICADAS NO PROCEDIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS .............................................

coacção, em prescrever, portanto, uma pena ou uma execução forçada e coisas similares. "Sendo o Direito uma ordem de coacção, toda a norma jurídica é uma norma que prescreve ou ordena um acto coercitivo. A sua essência exprime-se por conseguinte numa proposição, na qual a um determinado pressuposto vai ligado o acto de coacção como consequência". Assim se exprime o fundador da chamada "Teoria Pura do Direito", HANS KELSEN. Mas se ponderarmos que a prescrição da coacção, por seu…

CATARINO Descritores: CONTRATO DE FACTORING NATUREZA JURÍDICA CESSÃO DE CRÉDITOS NOTIFICAÇÃO DEVEDOR EFICÁCIA DO NEGÓCIO CLÁUSULA CONTRATUAL CONSENTIMENTO Data do Acordão: 15/01/2013 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES / TRANSMISSÃO DE CRÉDITOS E DE DÍVIDAS / CESSÃO DE CRÉDITOS. DIREITO BANCÁRIO - CESSÃO FINANCEIRA. Doutrina: -…

revocatória 21.1. Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 23. Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor 24. Fraude contra credores e fraude à execução Capítulo V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. Introdução 2. Negócio jurídico inexistente 3. Nulidade 3.1. Conceito 3.2. Espécies de nulidade 3.3. Causas de nulidade 4. Anulabilidade 4.1. Conceito 4.2. Causas de anulabilidade 5. Diferenças…