Introducao Da Lei Do Filho Unico

reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Quanto ao procedimento, encontra-se no art. 15 da Lei nº 5.478/68, de seguinte literalidade: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados”. INTRODUÇÃO Com a mudança da maioridade civil trazida pelo novo Código Civil surgiram diversas dúvidas em relação ao alcance de tal…

Introdução: a função do pai em psicanálise Palavras-chaves: pai em psicanálise, Pai Real, Pai simbólico, Pai Imaginário. Para a psicanálise o pai é agente da paternidade comum, e ele se mostra com um operador simbólico a-histórico, ou seja, não está subordinado à ação histórica em seu sentido cronológico. Trata-se de um pai encarnado, com um sentido simbólico, que ordena a função. Esse pai simbólico é universal e é ele que estrutura nosso ordenamento psíquico e especifica a…

RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS FILHOS MENORES 1. INTRODUÇÃO O estudo da responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores é assunto de grande interesse e ao mesmo tempo apaixonante, em razão da importância social que representa, cuidando de situações vividas no cotidiano das famílias – a relação entre pais e filhos e suas conseqüências jurídicas no âmbito do Direito que trata da responsabilidade civil. Essa é a justificativa do tema escolhido para a elaboração do presente artigo

POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL André Ricardo Fonseca Carvalho1 Sumário: 1 – Introdução. 2 - As Possibilidades de Alteração do Nome Civil Previstas na Lei n. 6.015/73. 2.1 - O erro gráfico. 2.2 - Exposição do portador do nome ao ridículo. 2.3 - A alteração do nome ao atingir a maioridade civil. 3 - Outras Possibilidades de Alteração do Nome Civil. 3.1 - A alteração do nome pela adoção e pelo reconhecimento de filho fora do casamento. 3.2 - A alteração do nome pelo…

Sumário 1. Introdução ....................................................................................................... 4 2. Vícios quanto ao sujeito ................................................................................ 4 3. Vícios quanto à forma .................................................................................... 6 4. Vícios quanto ao objeto ................................................................................. 6 5. Vícios quanto ao motivo ...

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...........................................................................................2 2 A UNIÃO ESTÁVEL E O CONCUBINATO...........................................3 2.1 O Casamento............................................................................................3 2.2 O Concubinato puro e impuro..................................................................3 3 A UNIÃO ESTÁVEL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL........................5 3.1 A união…

PARANGUÁ/PR 2012 Sumário INTRODUÇÃO 3 DOS FATOS 4 FUNDAMENTAÇÃO 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO O filme “Uma prova de amor”, reproduz a imagem de fatos bastante polêmicos e difíceis de serem julgados, principalmente, no que concerne ao amor familiar

Sumário Introdução Página 2 Função e conteúdo Página 3 Aplicação de normas Página 3 Interpretação …

DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO Sumário: Introdução; 1 Dos Crimes Contra o Estado de Filiação; 1.1 Registro de Nascimento Inexistente; 1.2 Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-Nascido; 1.3 Sonegação de Estado de Filiação; Conclusão. RESUMO O paper em questão vem tratar dos Crimes Contra o Estado de Filiação (inseridos nos Crimes Contra a Família) previstos no Capítulo II, Título VII, do Código Penal Brasileiro (CPB). O…

O CÓDIGO CIVIL E A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL Inacio de Carvalho Neto* SUMÁRIO. DIREITO 1. INTRÓITO. 2. VIGÊNCIA DA LEI. 3. APLICAÇÃO E PROCESSUAL. 6. LIMITES À APLICAÇÃO DO DIREITO DESCONHECIMENTO DA LEI. 4. APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA. 5. ESTRANGEIRO. 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRÓITO A Lei de Introdução ao Código Civil é, na verdade, uma lei de sobre direito, uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre aplicação do direito e sobre…