Lei do filho único

Lei do Filho Único O que é? É um programa que tem lugar na China, tendo início nos finais dos anos 70 (1979), em que proibe os casais de terem mais de um filho. Criou-se este programa devido à falta de capacidade do país em facilitar o acesso a um sistema de educação e de saúde com qualidade, pois a taxa de crescimento populacional era elevada. Após a validação deste programa, que entretanto passou a ser uma política, cometeram-se imensos crimes contra os direitos humanos, principalmente contra as mulheres, tendo em conta que estas foram forçadas a abortar ou a recorrer a técnicas de esterilização após a primeira gravidez. Como funciona? Esta lei afectou mais as grandes áreas urbanas, visto que são as que têm uma maior densidade populacional. Um casal que opte por ter um segundo filho pode ser multado com um valor que pode ir até dez vezes o rendimento anual médio.individual e que pode chegar aos 250.000 yuan (29.000 €) Naturalmente, há sempre excepções à regra. Por exemplo: 1- Na maior parte da “China rural”, grande parte das famílias pode ter um segundo filho, principalmente se o primeiro for do sexo feminino. 2- Hoje em dia, um casal em que nenhum deles tenha irmãos pode ter dois filhos. ( Esta opção só foi validada devido à hipótese de haver envelhecimento médio da população) 3- Em caso de catástrofes, se um casal perder o filho, pode pedir autorização ao governo para ter outro filho. Consequências/Tradição Críticos desta lei afirmam que houve…

Princípio da eqüidade Simone G. Oliveira Acadêmica de Direito – 5ºAno - UNIFACS Introdução No novo Código Civil percebe-se que a eqüidade, tradicionalmente ligada ao Direito Natural (como no direito romano, em que a aequitas relacionava-se à justiça verdadeira ou superior, fim último do direito; os romanos chegavam a afirmar que o direito é sempre o que é bom e eqüitativo), torna-se de modo inequívoco direito positivo, devendo a jurisprudência…

vir no início, na forma de um único parágrafo (cerca de 20 linhas). Apresentado na língua vernácula e numa língua estrangeira de preferência inglês, espanhol ou francês. Palavras-chave: As palavras-chave ajudarão o/a leitor/a a medir a relevância do artigo ou trabalho acadêmico. As palavras-chave são os principais coteúdos a serem trabalhados no texto e vêm separadas por vírgula(,) As palavras-chave devem ser compostas de no máximo cinco. ABSTRACT O resumo deverá…

Capítulo XXIV Guarda de Filhos Sumário: 1. Introdução. 2. Poder Familiar. 2.1. Noções conceituais. 2.2. Exercício do poder familiar. 2.3. Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 2.4. Extinção, suspensão e destituição do poder familiar. 3. Reflexões acerca da limitação estatal sobre a forma de educação de filhos – Projeto de Lei n. 7.672 de 2010 (Projeto de Lei da “Palmada”). 4. Guarda de filhos. 5. Alienação parental. 1. INTRODUÇÃO O intuito deste capítulo é…

Aluna: Simony Simão de Medeiros – 3º ano “B” Introdução: Atualmente, uma família típica chinesa inclui um homem e uma mulher casados, com um único filho, conhecida como família básica. Embora às vezes haja modificações, incluindo um ou os dois grupos de avós morando com eles, a porcentagem de famílias básicas continua a aumentar, acima dos outros tipos. Esse aumento não é nenhuma coincidência - é um reflexo direto das políticas de controle populacional do governo da China. A…

abertura de uma clinica de repouso e as mudanças da nova lei das trabalhadoras domésticas. Sousa 2013 JEFFERSON RODRIGUES DUARTE Formalidade para abertura de uma clinica de repouso e as mudanças da nova lei das trabalhadoras domésticas. Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as…

HERANÇA E SUCESSÃO 2014 NOTAS DIDÁTICAS PARA ALUNOS DO CURSO DE DIREITO PROFESSOR: Jorge Ferreira da Silva Filho http://jorgeferreirablog.blogspot.com.br/2014/01/heranca-e-sucessao-2014.html AULA Nº 01 - INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS SUCESSÕES http://jorgeferreirablog.blogspot.com.br/2014/01/heranca-e-sucessao-2014.html O CONCEITO JURÍDICO DE SUCESSÃO. O substantivo “sucessão” e o verbo “suceder” têm vários significados. No contexto do direito, a sucessão significa o ato ou…

das Sucessões: Introdução. Conceito. Disposições gerais: saisine. Formas de sucessão. Distinção. Sucessão a título universal e singular. Abertura da Sucessão: Tempo e lugar. Sucessores: herdeiros legítimos (necessários e facultativos) e testamentários, legatários. Distinções. CASO CONCRETO 1 Em 1980, Sandro e Solange, ambos solteiros, estabeleceram relação pública, duradoura e com intenção de formar família, a qual se estendeu até o dia do óbito dele, ocorrido em março de 1989. O…

úteis ao pesquisador do Direito. 8. ed. Florianópolis: OAB Editora, 2003, p. 31. 2 Denomina-se “Conceito Operacional” a definição ou sentindo estabelecido para uma palavra ou expressão, com o desejo de que tal definição seja aceita para os efeitos das idéias expostas ao longo do trabalho. Cf. PASOLD, Cesar Luiz. Prática da pesquisa jurídica: idéias e ferramentas úteis ao pesquisador do Direito, p. 43. 3 BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990: Código de defesa do consumidor.…

Direito Civil - Família Professor Pedro Augusto Scerni Do direito convivencial Conceito de união estável É uma união duradoura de pessoas livres e de sexos diferentes, que não estão ligadas entre si por casamento civil. Elementos da união estável Essenciais Diversidade de sexo. Continuidade das relações sexuais. Ausência de matrimônio civil válido e de impedimento matrimonial entre os conviventes. Notoriedade de afeições recíprocas. Honorabilidade. Fidelidade. Coabitação.…