Introdução A Ordem Economica Na Cf De 88

Palavras-Chave: Função Social. Propriedade. Limites da Propriedade. 1. INTRODUÇÃO Pretende o presente artigo, baseado em uma pesquisa bibliográfica, analisar alguns assuntos relacionados à eficácia da aplicabilidade da função social na limitação do direito de propriedade. Para tanto, serão abordados, inicialmente, a evolução da propriedade, o conceito de propriedade e o conceito de função social da propriedade na CF/88. Destacar-se-á o que gera a restrição na propriedade e as…

IR eCSL(1).........................................................................................................................82 Aula15. TributaçãosobreaRenda: IR eCSLL(2.) TributaçãodasRendasfinanceiras(IOF.) TributaçãoObjetiva(SIMPLES)......88 Aula16. TributaçãosobreoComércioExterior: II eIE............................................................................................................96 Aula17. TributaçãosobreoPatrimônio: IPTU, ITR, ITBI, ITD eIPVA.........................

91 CF) 1. INTRODUÇÃO: A função tradicional do Poder Executivo é administrar o Estado de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. O Poder Executivo, em sua origem, dentro do modelo clássico adotado pelo liberalismo político, de menor intervenção possível do Estado na ordem econômica e social, possuía, classicamente, dupla missão: a. Defesa Externa b. Segurança Interna. Com a passagem do Estado liberal para o Estado social e a conseqüente maior intervenção do Estado na…

considerados). Nessa classe de dissídios, os litigantes discutem direitos abstratos das categorias profissionais e econômicas, consistentes na criação, modificação ou interpretação de uma norma jurídica. Busca-se, em síntese, a prolação de uma sentença normativa de caráter declaratório (dissídio coletivo de natureza jurídica), ou constitutivo (dissídio coletivo de natureza econômica). No primeiro caso, a Justiça do Trabalho restringir-se-á a declarar a correta interpretação de…

DIREITO TRIBUTÁRIO Receita Originária São obtidas com a exploração do próprio patrimônio da administração pública, por meio da alienação de bens ou serviços. Tem natureza dominial, pois são arrecadadas com a exploração de uma atividade econômica pelo próprio Estado. Decorrem, principalmente, das rendas do patrimônio imobiliário, das tarifas de ingressos comerciais, de serviços e até mesmo venda de produtos industrializados. Receita Derivada São decorrentes da exploração compulsória…

Econômico A NOVA LEI ANTITRUSTE A Nova Necessidade de Autorização Prévia RECIFE – PERNAMBUCO 2014 I. INTRODUÇÃO Uma das formas que o Estado intervém na economia é através da regulamentação das atividades econômicas e da regulamentação da concorrência. No âmbito da regulamentação das atividades econômicas, o Estado atua principalmente através das Agências Reguladoras. No que tange à regulamentação da concorrência, a intervenção estatal…

Antiguidade Oriental b) Estado e civilização grega c) Estado e a civilização romana Formação do Estado moderno “Estado” e civilização medieval Do ponto de vista jurídico, o sistema feudal caracterizava-se por uma multiplicidade de ordens jurídicas: a) direito imperial; b) ordenações feudais; c) direito eclesiástico; d) direito comunal/tradicional; e) direito das corporações de ofício; f) direito mercantil. Estado moderno Processo de centralização do…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Introdução ao DIP – Continuação - Características da sociedade Internacional: - Universalidade: a sociedade internacional encontra-se aberta a todo e qualquer estado apto a nela consolidar seu ingresso, através da celebração de tratados e de relações diplomáticas. - Consentimento: a celebração de relações diplomáticas e de tratados internacionais são atos de livre manifestação dos estados e que portanto subordinam à sua vontade política o seu ingresso…

1. A REFORMA DO JUDICIÁRIO 1.1 INTRODUÇÃO O ano de 2005 marca os 20 anos do início do período de redemocratização do país. Naquele tempo, as mobilizações da sociedade civil reivindicavam o fim dos Governos de Exceção e a implementação das Diretas Já, ou seja, das eleições populares para a Presidência da República. Almejavam, na verdade, uma mudança geral e radical nas instituições do país. Oportuna a lição de Silva [01] sobre esse momento da história brasileira: Apesar da opressão,…

propriedade intelectual e Direito Autoral, explorando o objeto do Direito Autoral e seus Fundamentos Constitucionais, trazendo curiosidades como as sanções civis e penais em caso de desrespeito aos direitos do autor. 1 INTRODUÇÃO A análise do tema proposto é hoje questão de ordem para os estudiosos da propriedade intelectual. Estudar, do ponto de vista jurídico, os Fundamentos Constitucionais dos Direitos Autorais é, na verdade, contribuir para a solidificação da sistemática hoje…