Introdução A Ordem Economica Na Cf De 88

destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4° do CTN. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? As contribuições não são espécie tributária que está relacionada a uma atuação do estado. A sua materialidade independe de qualquer…

Trabalhadores contemplados pelo Direito do Trabalho: é o empregado urbano (artigos 3º e 6º do Decreto-Lei nº 5.452/43 – CLT), empregado rural (Lei nº 5.889/73), temporário (Lei nº 6.019/74) e doméstico (Lei nº 5.859/72), e por equiparação determinada pela CF/88, artigo 7º, inciso XXXIV, o trabalhador avulso. No que diz respeito ao trabalhador avulso, tendo em vista a relevância do seu serviço no contexto econômico, já que atua normalmente nos portos exercendo as funções de estivador,…

Andradina-MS Tutor a distancia: Juliana L. Kirchner Tutor presencial: Wellington Santos Lopes ALUNOS: Andrey Vital Egnaldo Pelaquin Edirlei Alves da Silva Giácomo H. Kovalski Rosicléia Nova Andradina-MS Novembro 2013 SUMARIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. DIREITO COMERCIAL 4 3. DIREITO EMPRESARIAL 4 4. EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO 5 5. EMPRESÁRIO 5 6. EMPRESA PESQUISADA 6 7. CONCEITO DE EMPRESA 7 8. CONCEITO DE EMPRESÁRIO 7 9. PASSO 04, ETAPA 01 9 10. NOÇÕES BÁSICAS DO DIREITO…

da República manifestou-se pela improcedência da ação, uma vez que a Constituição consagra como Direito Fundamental a proibição de discriminação e a norma em xeque procura realizar a efetiva inclusão social dos deficientes físicos com carências econômicas, razão pela qual, numa ponderação entre os direitos em conflitos estes deveriam prevalecer em detrimento do direito à propriedade. Analise o conflito acima, assinalando se a Lei 8.899/1994 deve realmente ser declarada inconstitucional.…

possível dissertar sobre as ações públicas e sua forma burocrática ainda existente e possível de uso e articulação das atividades consideradas públicas. 6 Monografia Aluno: Mário Wilson CAPÍTULO I CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO A finalidade do direito é regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou o crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do…

SUMÁRIO Introdução .......................................................................................................03 Dos direitos sociais - capítulo II ...................................................................04 Artigo 6° ..........................................................................................................05 Artigo 7° ..........................................................................................................07 Artigo 8°................

inviolabilidade é o poder judicial em mandar casa ser violada a qualquer tempo mediante sua ordem. C) Cria-se possibilidade de exceção ao princípio da inviolabilidade quando há flagrante delito dentro da propriedade ou desastre. D) Pode qualquer do povo adentrar a propriedade alheia, sem consentimento do dono em caso de prestação de socorro. E) Nem mesmo a força policial pode violar propriedade alheia sem ordem judicial. Possui o Estado em relação a aqueles…

propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 1. Teoria geral dos direitos e garantias fundamentais 1.1. Introdução Entende-se que os direitos e garantias fundamentais são aqueles que concretizam a dignidade da pessoa humana, voltados à proteção das condições mínimas indispensáveis a uma vida humana com dignidade (vida, liberdade, saúde,…

Faculdade Boa Viagem Professor: Cleyber Valença Disciplina: Direito Tributário II Tema: Impostos Federais a luz do art. 153 da CF/88 Introdução. Conforme dispõe o art. 16 do Código Tributário Nacional, podemos conceituar imposto como “o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica”. Por isso costuma-se afirmar que o imposto é uma exigência não vinculada, cujo fato gerador não se liga a uma atividade…

adquiridos ou atos jurídicos perfeitos, mas para que tenha de fato esse efeito, a norma constitucional tem que ser expressa e clara. Na dúvida não se presume que a norma constitucional tenha suprimido direito adquirido. Na verdade, especificamente à luz da CF/88, como a Constituição protege os direitos adquiridos no artigo 5°, inciso XXXVI, isso se reforça ainda mais  se preserva o direito adquirido, a não ser que haja uma norma constitucional expressamente os revogue de forma clara. …