Intimação Processo Civil

Análise das Causas da Lentidão no Contencioso Administrativo Tributário – Intimação Pessoal e Prazos Impróprios 1. Introdução Recentemente, em artigo publicado por este site, sob o título “Contencioso Administrativo Tributário e os Reflexos da Demora na Decisão”1, fez-se uma breve análise sobre as principais implicações advindas da longa e demorada tramitação dos processos administrativos fiscais de competência da União Federal, principalmente, em relação à ilimitada fluência dos…

EXMO. SR. DR. JUIZ RELATOR DA 9ª TURMA RECURSAL DE BELO HORIZONTE-MINAS GERAIS AUTOS Nº.: 9064618.66.2012.813.0024 xxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e outros vem, respeitosamente perante esta Egrégia Turma Recursal, por intermédio de sua procuradora, interpor tempestivamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com base nos artigos 535, inciso I e II do CPC e artigo 49 da Lei…

BIBLIOGRÁFICAS ......................................................... 20 3 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico dispõe especificamente sobre a prova testemunhal no Processo de Conhecimento, elencados nos artigos 400 a 419 da Lei n. 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil Brasileiro. As espécies de provas legais para cada caso concreto são indispensáveis para a devida elucidação da lide, porém, muitos operadores do direito, por…

trâmite perante a … Vara Cível da Comarca de …, processo nº …, proposta por…, não se conformando com a referida decisão de fls. …, interpor, com fundamento nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, Agravo de Instrumento, pelas razões anexas. Requer seja recebido o presente recurso no seu regular efeito devolutivo com a concessão de efeito… Suspensivo, por se tratar de dano de difícil ou incerta reparação (art. 558, Código de Processo Civil). • Ativo, para o fim de…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO Atualmente vivemos o período do processo sincrético, em que o cumprimento da sentença passou a ser mera fase processual e não mais um feito autônomo, já que a citação passou a ser dispensada e a liquidação de sentença tornou-se incidente processual, fase do processo. Se for feita uma digressão histórica veremos que as sociedades vem evoluindo e de acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do devedor o

_______________________________________________________________ PROCESSO ELETRÔNICO O processo eletrônico vem ganhando cada vez mais espaço no Brasil e segundo dados recentemente divulgados pelo relatório “Justiça em Números”, esse tipo de processo alcançou na primeira instância da Justiça Federal o percentual de 50% de todos os processos novos. Isso se deve ao crescimento da utilização da informática, já as pessoas começaram a ter mais acesso à informação, de forma que o processo…

DO SUL Processo nº: JS.2013.03.020 Agravante: Paulo Silva e Marta Antunes Agravada: Leila Silva Paulo Silva e Marta Antunes, por seu procurador infra assinado, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, com base no Art. 522 e SS e 527, III, do Código de Processo Civil nos autos de Ação Ordinária cl c Pedido de Tutela Antecipada movida por Leila Silva, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO em face de decisão interlocutória na folha 16, nos autos do…

presente execução fiscal, comprovar a inconsistência de tal alegação. II – PRELIMINARMENTE A ausência de umas das condições da ação, fato que se demonstrará no presente processo, é tema que pode ser conhecido de oficio pelo julgador, nos temos do artigo 267 § 3º do CPC, conforme segue: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria…

artigo 5 LV, *Servidores estáveis ( art. 41 §1 cf) *Lei 9784/99 (art. 2) *O principio da ampla defesa e aplicável em qualquer tipo de processo que envolva situação de litigio ou o poder sancionatório do estado sobre as pessoas físicas ou jurídicas. *Já o principio do CONTRADITORIO, que e inerente ao direito de defesa e decorrente da bilateralidade do processo. ‘’Quando uma ou mais partes alega alguma coisa, há outra deve ser ouvida também ,dando-se lhe oportunidade de resposta…

invalidá-la ou modificá-la. Só há recurso por provocação da parte. Todas as disposições sobre os recursos constam em lei federal que é o dispositivo que regula a matéria processual recursal. O recurso não gera um processo novo, é um ato processual postulatório interposto dentro de um processo, mas não necessariamente nos mesmos autos. Por exemplo: agravo de instrumento é interposto em autos apartados. É ato postulatório porque nele formula-se pedido. O recurso consiste em ônus…