Citação e Intimação no Processo Civil

processual (réu ou interessado) de que em face dele foi proposta uma demanda, a fim de que possa, querendo, vir a defender-se ou a manifestar-se. Tem, pois, dupla função: convocar o réu a juízo; cientificar-lhe do teor da demanda formulada. A citação está regulamentada pelo art. 213 do CPC. Efetivamente, a citação é o ato de convocação inicial do processo, capaz de angularizar a relação processual, trazendo para ela a pessoa em face de quem se pede a atuação do direito. 1.2 A Citação como Pressuposto Processual A citação não é pressuposto de existência do processo. Trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. Segundo preceitua o Código de Processo Civil, artigo 214, caput. “Para a validade do processo é indispensável à citação inicial do réu”. 1.3 Comparecimento Espontâneo do Réu A citação válida é ato indispensável para a validade do processo, na atividade jurisdicional contenciosa. Não havendo citação ou sendo nulo, nenhum efeito produzirá contra o réu a sentença eventualmente proferida em tal processo. Pode o réu, comparecer ao processo alegando a invalidade/inexistência de citação e, ao mesmo tempo, oferecer a defesa: a) com pedido de novo prazo de defesa, tendo em vista a declaração de nulidade da citação e a necessidade de dispor de um prazo útil para produzir defesa: concessão pelo juiz do prazo de defesa previsto em lei; b) sem pedido de prazo para a defesa: o…

relação jurídica. Em outras palavras, sem a citação não existe processo válido Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. (Art. 214 CPC) 2 Destinatário e local da citação; Em regra, a citação deve ser feita pessoalmente ao réu, ou a procurador legalmente autorizado. (Art. 215 CPC) Caso o réu seja incapaz, a citação será feita na pessoa de seu…

- - - - - - - - - - - - -8 3 – Intimação - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 9 3.1 – Conceito - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 9 3.2 – Forma- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -10 3.3 – Intimação pelo escrivão ou oficial de justiça- - -…

Processo nº CLARA RIBEIRO, já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, aforada contra FRANCISCO ALMEIDA, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a r. sentença de fls. XX/XX interpor, com base nos artigos 513 e 267, §1º do Código de Processo Civil, o presente recurso de APELAÇÃO pelas razões anexas. Requer que seja recebido o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e…

DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Processo n. ... (nome), já qualificado nos autos, por seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente., nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por BANCO ..., também já qualificado nos autos, para o que se segue: I- DOS FATOS 1. O feito foi distribuído em .... 2. No entanto, há aproximadamente ... (!) não há qualquer manifestação do ex adverso, exceto em ... quando a parte contrária juntou aos autos procuração em prol dos…

A MULTA DO ARTIGO 475 –J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado como requisito à obtenção da aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica no âmbito da pós-graduação de Processo Civil da Escola de Direito de Brasília – EDB/IDP. Brasília – DF Setembro / 2012 Sumário 1 Introdução 2 Problematização–hipótese 3 Revisão de literatura 4 Metodologia 5 Roteiro preliminar da monografia 6 Referências bibliográficas 1 Introdução Não se discute que as…

Citação e Intimação MARCOS STAINE CAMPO GRANDE –MS 01 DE JUNHO DE 2015 Trabalho sobre Citação e Intimação referente à disciplina de PROCESSO CIVIL : 6° semestre de Direito. Orientado pelo professor: Marcelo Radaelli Realizado pelo(s) aluno(s)_marcos staine Local Campo Grande -MS 01 DE JUNHO DE 2015 SUMÁRIO…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO Cogeae – Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Pós Graduação Latu Sensu Curso de Especialização em Direito Processual Civil Módulo Processo de Execução Termo Inicial para Pagamento e Incidência da Multa do Artigo 475-J, do Código de Processo Civil Professora Claudia Aparecida Cimardi Aluna: Vitória Alfieri Perracini R.A.: 00088249 Sumário |I. |Introdução …

ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA APLICAÇÃO DA MULTA Viviane de Oliveira Camargo* RESUMO: O presente artigo científico aborda a introdução do cumprimento de sentença no ordenamento jurídico brasileiro e sua relevância para tornar a prestação jurisdicional mais célere, econômica e efetiva, fazendo uma análise acerca do termo inicial da contagem do prazo para aplicação da multa do artigo 475-J do Código de…

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO CASO DO ART. 475-J DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL F.P.Coutinho1; L.A.M.Franceschetto2; G. D. Cabral³. RESUMO: O art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil prevê a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para em 15 dias efetuar o pagamento do débito proveniente da sentença. No entanto, a intimação é feita por meio do Diário da Justiça, e esta não pode ser considerada meio hábil de comunicação da parte.…