Intimação Processo Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO/BA Processo nº: 0010190-40.2012.8.05.0146 JOSÉ AILTON PEREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representado por seus advogados in fine firmados, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelas razões de fato e direito a seguir expostas I - RESUMO DOS FATOS O autor é…

UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO – USF CURSO DE DIREITO DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL GUILHERME MACHADO BRAGANÇA PAULISTA, SP, 29 DE NOVEMBRO DE 2012. UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO – USF CURSO DE DIREITO DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL GUILHERME MACHADO Trabalho para obtenção da nota parcial referente a N2 do quarto semestre de direito da Universidade São Francisco – USF de Bragança Paulista BRAGANÇA PAULISTA, SP, 29 DE…

1. Introdução Após esta última grande reforma que ocorreu no Código de Processo Civil, a execução de títulos judiciais passou por uma verdadeira mudança na sua estrutura, visando por fim na demora dos julgamentos, foi promulgada a Lei 11.232/05, que teve uma vacatio legis de 06 meses, e trata da execução dos títulos judiciais e extrajudiciais. Dentre as inúmeras mudanças que ocorreram após a Lei 11.232/05, faz-se necessário um estudo mais detalhado acerca de um…

CPC E A SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL E A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Civil e Processual Civil SÃO PAULO 2008 CARLOS EDUARDO PRÍNCIPE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CPC E A SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL E A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pósgraduação Lato Sensu, Especialização em Direito Civil e Processual Civil, como parte dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DA BAHIA Distribuição por dependência ao Processo no: 1.20.4.01.3300 CLARA LIMA, brasileira, médica, solteira, portadora do RG: SSP-BA, inscrita no CPF: , RESIDENTE E DOMICILIADA NA Rua Marechal Floriano, 954, APT 304, Canela, Salvador-BA, CEP 40110010, vem, mui respeitosamente, através de seu bastante procurador in fine assinado com instrumento de mandato em anexo (doc. 1),opor…

Aula Direito Processual Civil 25 DOS ATOS PROCESSUAIS (cont.) CITAÇÃO (cont.) Citação por oficial de justiça Há casos em que não se aplica a regra geral, devendo ser utilizada a citação pelo oficial, conforme o art. 222. São as ações: a) de estado; b) réu incapaz; c) pessoa de direito público; d) processo de execução; e) onde o réu reside não é atendido pela entrega domiciliar de correspondência; f) quando o réu requerer por outra forma. Se o réu não for localizado por…

1 – Citação : É por meio da citação que o réu ou interessado ganha ciência do processo em seu nome para assim poder se defender. Ela é de vital importância para o processo pois sem ela ou deita de forma defeituosa fará com que o processo se torne inválido, conforme prevê o art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil, que "para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu" e "o comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação". Existem dois…

efetivada após a decretação da quebra sem a prévia intimação do Sindico da Massa, consoante disposto no artigo 401, do Decreto Lei 7661/45 (antiga lei de falência). Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU NULA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA PELO FALIDO APÓS DECRETAÇÃO DA QUEBRA. SÓCIO-GERENTE DESTITUÍDO DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E DISPOSIÇÃO DOS BENS DA MASSA FALIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40, § 1º. E 52 VII DO DECRETO-LEI 7661/45. INEFICÁCIA DA…

ggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg CIVIL. INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). NULIDADE. ABSOLUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. A intimação do procurador federal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve ser feita pessoalmente, nos termos do art. 17 da Lei n. 10.910/2004. No caso, a autarquia não foi intimada pessoalmente da inclusão do processo em pauta de…

independentemente de preparo: mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, reexame necessário de sentença, as ações originárias e os recursos interpostos pela Fazenda Pública e pelo Ministério Público, os conflitos de jurisdição suscitados pelos Juízes ou pelo órgão do Ministério Público, os requerimentos de autoridades judiciárias e administrativas, os processos de habeas corpus, as ações cíveis originárias em que a parte que estiver sujeita…