Intimação Processo Civil

3) O que deve conter? I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. (Art. 524) IV – Deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópia das procurações das partes, cópia da decisão agravada, cópia da certidão de intimação da decisão agravada, cópia das peças necessárias ao conhecimento da controvérsia; que devem estar autenticadas ou devem ser declaradas autenticas pelo advogado…

PROCESSO CIVIL III – EXECUÇÃO ACADÊMICO: xxxxxxxxxxxxxxxxxx PROFESSORA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx QUESTIONAMENTO: Quando se inicia a contagem do prazo de 15 dias previstos no art. 475-J do CPC? O início da contagem do prazo de 15 dias disposto no art. 475-J do CPC, introduzido na sistemática jurídica através da Lei n.11.232/2005, tem seu início quando do trânsito em julgado da sentença. Esse entendimento já é matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o que pode…

além do prazo legal (fls. 94). Inconformado, o agravante sustenta, em resumo, que a decisão considerando preclusa a oportunidade de questionar o cálculo apresentado pela agravada, não observou o disposto no §1º do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Acrescenta que deveria ter sido intimado para oferecer impugnação no prazo de 15 dias, contados do auto de penhora e avaliação, que, no caso, sequer foi lavrado e juntado aos autos, Agravo de Instrumento nº…

Agravo retido: No Código Processo Civil 1973: Cabível contra decisões interlocutórias como prevê o art. 522, sendo considerado o agravo utilizado em regra. Seu prazo é de 10 dias, exceto em audiência de instrução e julgamento q será de forma oral. Independe de preparo. Interposição ocorre no juiz de primeiro grau e para que possa ser julgado deverá ter o seu requerimento na apelação por ele ficar preso nos autos e deve julgado antes da apelação, pois seu provimento pode inviabilizar o…

reconhecendo grande parte da dívida, sem, no entanto, nomear bens à penhora, tudo a demonstrar a sua insolvência. Alega ainda ser o maior credor do Agravado, tanto que pretende ser nomeado administrador da massa assim que decretada a insolvência civil do Agravado. Alega também que antes de indeferir a petição inicial no que se refere à execução concursal, deveria o M.D. Juízo a quo, em atendimento ao princípio da economia processual, ter determinado a emenda da petição inicial e não…

Pública: Art. 25 – Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único – A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Em se tratando de execuções fiscais movidas por entes federais, outros dispositivos já asseguram a intimação pessoal. A intimação pessoal dos Procuradores da Fazenda…

___ VARA CIVIL DA COMARCA DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIÁS Aretusa das Neves, brasileira, estado civil, portador do RG______ e do CPF. ____, residente e domiciliado á rua da Luz, nº52, bairro do Sol, nesta cidade de Rio Verde, estado de Goiás, vem por intermédio de seu advogado (mandato de instrumento procuratório incluso – doc. Anexo), ante juízo de vossa excelência com fulcro nos artigos 275 do código de processo civil, artigo 14 da lei federal nº10.757/01e 1.196, 1240 do Código Civil…

grande parte da insatisfação da sociedade com o Poder Judiciário residia no fato de que as sentenças prolatadas no âmbito do processo civil não tinham qualquer eficácia prática. Em outras palavras como o jargão popular “ganhava, mas não levava”. O objetivo dessa reforma era dar mais segurança jurídica para os envolvidos, com a pretensão de agilizar o andamento do processo. A modificação pretendida foi a de fielmente observar os princípios da celeridade, segurança jurídica e da…

CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE Processo: , qualificado nos autos da ação indenizatória que move em face de LOJAS INSINUANTE S/A E OUTROS, vem à presença de Vossa Excelência requerer a juntada do demonstrativo de cálculo em anexo para a liquidação da respeitável sentença, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil, bem como requerer a instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, pelas razões…

até quatro alunos, deverá haver pesquisa jurisprudencial que responda às seguintes questões. As respostas serão apresentadas no dia 20 de maio por grupos sorteados. Todos os grupos deverão entregar as respostas por escrito, indicando qual(is) o(s) processo(s) pesquisado(s) para a obtenção de cada resposta. 1. O que é execução fiscal e a que créditos ela se aplica? 2. O que pode ser alegado em defesa por exceção de pré-executividade? 3. A exceção de pré-executividade suspende o prazo…