Intimação Processo Civil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA xxxxxxxx VARA CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx.- PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos, por seus advogados abaixo subscrito, tendo interesse na consulta e no prosseguimento regular dos autos da ação xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, autos estes que se encontram em poder da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa…

mencionadas três: quando o réu requer o desmembramento do processo em virtude de litisconsórcio multitudinário; quando as partes opõem embargos de declaração e quando o réu, citado, faz nomeação à autoria. 7.4) Prazos para recurso O prazo para interposição de recursos é contado a partir da data em que os advogados forem intimados da decisão, da sentença ou do acórdão (artigos 242 e 506 do CPC). O que deve ser observado, é a possibilidade de ser a intimação feita, ou não, em audiência.…

contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial. Art. 883. O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso. Parágrafo único. Far-se-á, todavia, por edital, a intimação: I - se o devedor não for encontrado na comarca; II - quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta. Art. 884. Se o oficial opuser dúvidas ou dificuldades à tomada do protesto ou à entrega do respectivo instrumento, poderá…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III PROCESSO EXECUTIVO – TRABALHO Qual a finalidade da impugnação ao cumprimento de sentença? Quais as possibilidades de seu cabimento? Qual(is) efeito(s) que a impugnação apresentada produz? Impugnação ao Cumprimento de Sentença: A impugnação é a defesa típica do devedor no cumprimento de sentença e encontra-se regulada dos arts. 475-J a 475-M do CPC, sendo sua principal finalidade possibilitar o…

1. INTRODUÇÃO 2. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em análise das modificações legislativas que vêm ocorrendo no Novo Código de Processo Civil, é possível elencar diversas alterações relevantes, dentre as quais se destaca a temática dos princípios, especificamente no que tange à publicidade dos atos processuais. Neste universo envolvendo os princípios processuais, verifica-se uma inovação no anteprojeto do Senado Federal ao apontar expressamente…

PROCESSO CIVIL I Acadêmico: MARCELO MENEZES FILHO DAS COMUNICAÇÃO DOS ATOS É necessário que se dê ciência a cada parte dos atos praticados pelo juiz e pelo seu adversário. Para viabilizar o conhecimento destas informações, o processo civil se vale de dois instrumentos de comunicação dos atos processuais: citação e intimação. Existe um outro meio de comunicação processual que ocorre entre juízos, por meio do qual um órgão jurisdicional solicita

DA EXECUÇÃO CIVIL PROCESSO EXECUTÓRIO PROCEDIMENTOS: * Execução obrigação de fazer e não fazer- arts. 461, CPC O art. 461 do CPC trata do cumprimento das sentenças que condenam o devedor em obrigação de fazer ou não fazer. Determina que o juiz “conceda a tutela especifica da obrigação” ou determine providencias que “assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”. São exemplos comuns de obrigações de fazer a contratação da pintura de quadro, da reforma de um…

lei para a validade do ato, aquela deve ser considerada satisfeita ainda que o tenha sido mediante o emprego de outra forma não prevista e não vedada em lei. Esse princípio não é estranho ao nosso ordenamento processual, porquanto, o Código de Processo Civil, em seus arts. 154 e 244 acatam o princípio da instrumentalidade das formas” 2. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200 DE 2001 A primeira medida governamental concreta tendente a regulamentar o documento eletrônico foi a medida…

xxx DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravo de Instrumento nº xxx xxx, já qualificada nos autos do agravo de instrumento em epígrafe, em que litiga com o xxx, por seu advogado ao final assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, interpor: AGRAVO em face da r. decisão de fls. pela qual o Desembargador Relator negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 557, § 1º, do CPC e nos artigos…

OAB SEGUNDA FASE 2011.3 Cristiano Sobral www.professorcristianosobral.com.br ALIMENTOS - Estrutura básica da petição Fundamento legal Art. 1694 a 1710 do Código Civil Rito Especial, previsto na Lei 5.478/68 Competência Art. 100, II do CPC Partes Tratamento: REQUERENTE E REQUERIDO Referência às partes: Alimentando e Alimentante Pressupostos Art. 1694, § 1°. Atenção: não se esqueça da proporcionalidade. Fatos Narrativa do ocorrido Fundamentação…