Intimação Processo Civil

Responder as questões abaixo. As respostas e fundamentações devem ser manuscritas e entregues em folhas separadas na próxima aula. Questão 01) Em ação de cobrança o réu requereu a produção de prova pericial, porém o juiz a indeferiu ao sanear o processo, ficando a decisão irrecorrida. Teve lugar a audiência de instrução e julgamento e finalmente foi proferida sentença, sendo julgado procedente o pedido. O réu interpôs recurso de apelação, alegando em suas razões que ao indeferir a…

prestar o depoimento pessoal são as pessoas físicas e, no caso de serem pessoas jurídicas, quem terá tal legitimidade serão os seus representantes legais, mesmo caso ocorrerá caso a pessoa física for incapaz. Ainda, o advogado que defende a parte no processo não possui legitimidade a prestar o depoimento pessoal pelo constituinte. O autor protesta pelo depoimento pessoal do adversário na petição inicial e o réu, na contestação (art. 282, inc. VI, e art. 300 do CPC), sendo que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _____________. Processo no (no do processo) (nome do Requerente), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade no (nº do RG), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (MF) sob o no (nº do CPF), domiciliado nesta cidade na (endereço), onde reside, por intermédio do DEFENSOR PÚBLICO, que a esta subscreve, Dr. (nome do advogado), inscrito na…

de Justiça) Processo Civil Prof. Giuliano Tamagno Processo Civil Professor: Giuliano Tamagno www.acasadoconcurseiro.com.br Trecho do edital em que a matéria é cobrada: 1. Do serventuário e do oficial de justiça: arts. 140 a 144 2. Dos atos processuais: arts. 154 a 157, 172 a 176 3. Dos prazos processuais: arts. 177 a 192 4. Das citações e intimações: arts. 200, 213 a 242 5. Das nulidades: arts. 243 a 250 6. Da audiência: arts. 444 e 445 7. Do processo de…

produção de todas as provas em direito admitidas, oitiva de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação, expedição de precatórias, ofícios e demais que esse douto juízo entender pertinente para a elucidação do feito. Requer ainda a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público para intervir em todos os atos do processo, ex vi art. 82, II do Código de Processo Civil. Dá-se à presente o valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais). Duque de Caxias, 26 de novembro de…

entre o meio de defesa anterior à reforma do processo civil, qual seja, os embargos à execução de título judicial, e a atual sistemática a impugnação ao cumprimento de sentença, cumpre transcrever os dispositivos referentes a ambos os institutos, com redação dada pela Lei 11.232/2005, referente à impugnação ao cumprimento de sentença, e do Título III, Capítulos I e II do Livro II do Código de Processo Civil, anteriores à chamada Reforma da Execução Civil, no que diz respeito aos embargos…

Paulo, 28 de janeiro de 2014. MÔNICA SERRANO RELATOR Assinatura Eletrônica Este documento foi assinado digitalmente por MONICA DE ALMEIDA MAGALHAES SERRANO. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 2062478-59.2013.8.26.0000 e o código 674E5D. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2062478-59.2013.8.26.0000, da Comarca de Mongaguá, em que são agravantes HELENA ANTONINI EGYDIO e LUCIUS…

e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, nos autos dos Embargos de Declaração em recurso de Apelação interposto em face da r. sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e acessórios da locação (Processo nº 583.00.2010.105332-2 – controle 106/2010), em trâmite perante a 30ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, que lhe move JOSÉ ANTONIO NUNES, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal c/c artigos 541…

DA NÃO APRESENTAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E DAS MULTAS Márcio Louzada Carpena Doutorando em Direito Processual Civil Professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da PUC/RS Advogado em Porto Alegre e Brasília SUMÁRIO: 1. Introdução − 2. Do dever de cooperação do executado na Lei 11.382 e a indicação de bens passíveis de penhora − 3. Dos limites do dever de cooperação − 4. Da não apresentação do patrimônio a ser penhorado e das multas do art. 14 e 601,…

DIREITO A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo ser executadas pelo rito da sentença, segundo os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil. Tal artigo traz em seu caput que, Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título. O referido capítulo dispõe sobre a execução por…