Intimação Processo Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX. Proc. Requerido: Fulano de Tal, por seu advogado, nos autos do processo judicial supramencionado, vem perante Vossa Excelência apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 535, II, do CPC, pelo que passa a expor e requerer: O peticionário apresentou tempestivamente o recurso de apelação, de igual modo, na mesma oportunidade de interposição recursal foi requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Os

expresso dos juizados especiais cíveis e criminais / Hadja Rayanne Holanda de Alencar, Virgínia Rego Bezerra (Coord.). Heitor Galúcio de Andrade Figueira, Thiago de Lima Bandeira (colab.). – Natal, 2010. 47p. ISBN: 1. Juizados Especiais. 2. Cívil. 3. Criminal. I. Titulo. CDU – (035) “A mudança é a lei da vida. E aqueles que confiam somente no passado ou no presente estão destinados a perder o futuro” John F. Kennedy SUMÁRIO APRESENTAÇÃO..........................................

– qualificação das partes (autor e réu, normalmente), identidade, CPF se pessoa física e CNPJ se pessoa jurídica. Nome e qualificação. Obs.: na apelação tem que ter a qualificação também, assim como no Recurso, pois a peça sobe em separado ao processo, por isso há a necessidade em qualificar novamente. Art. 282, III – Dos fatos e fundamentos do pedido Dos fatos - causa de pedir - em regra autor e réu - na cautelar = requerente e requerido - no Mandado de Segurança –…

Lírios, Condonópolis-T por intermédio de seu advogado, procuração inclusa, com escritório profissional (...), onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil,propor a presente AÇÃO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANO em face de CÂNDIDO GONÇALVES, brasileiro,, (cpf),(profissão),(endereço completo); deCARLOS...brasileiro,(RG),(cpf),(profissão), residente e domiciliado na…

FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO PROCESSO 563/97 - 1ª VARA ANEXO FISCAL - COMARCA DE IBITINGA - SP APELANTES: BORDALASSE CONFECÇÕES LTDA. e VANDALICE NOVELLI CUZATO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. EGRÉGIO TRIBUNAL; ILUSTRES MAGISTRADOS: Insurgem-se os apelantes contra a r. sentença de fls. 127/131, a qual rejeitou os embargos à execução de fls. 02/32 e julgou extinto o processo sem…

de advogados da Defensoria Pública do Paraná, situada na Alameda Cabral, nº 184, Centro, nesta Capital, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente interpor, RECURSO ESPECIAL Com fulcro jurídico no artigo 541, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, pelos fundamentos de fato e de direito que passo a expor. 1. PRELIMINARMENTE 1.1 Da Justiça Gratuita Inicialmente vem requerer de Vossa Excelência o deferimento da…

___, nº ___, bairro ______, (cidade/estado), (cep ___), local indicado para receber intimações (artigo 39 do código de processo civil), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, inciso IX, artigo 102, I , “a” e “p”, da Constituição Federal de 1988, artigo 2º, inciso IX e 10 da Lei 9868/1999 e artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em face de Governador do…

em razão pela qual o recurso se chama agravo de instrumento é pelo simples fato de que os autos do processo não sobem com o recurso para julgamento, razão pela qual a parte recorrente deve, extraindo cópia dos autos, formar um instrumento autônomo para julgamento. . Previsão: artigo 897, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. A previsão do agravo de instrumento no processo civil do processo trabalhista é bastante distinta, sendo que neste o agravo somente cabe para tentar dar…

EXMO.SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. (Distribuição por dependência) Processo nº ***** ***, menores impúberes, representadas por sua genitora ***, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade sob o nº *** expedida pelo IFP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº ***, residente e domiciliado a Rua ****, vem, mui respeitosamente a presença de V.Exa., por sua advogada infra-assinada, com endereço

petição inicial a certidão da divida ativa, que é, como se viu, o título que lastreia a execução fiscal. A certidão de divida ativa pode, inclusive, constar do próprio texto da petição inicial, tudo num único documento, preparado, inclusive, por processo eletrônico. Estando em ordem a petição inicial, será determinada a citação, a ser feita de preferencia pelos correios com aviso de recebimento a qual considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado. Se no…