Intimação Processo Civil

Prazo Processual Introdução Tal processo externa-se como um fluxo sistemático de atos, a partir da petição inicial até o ato final, que é a sentença, podendo proceder em segundo grau de jurisdição havendo recurso. Com o propósito de impedir o acréscimo interminável do processo, a lei estabelece prazos nos quais os atos devem ser praticados, quer para as partes, quer para o juiz e auxiliares da justiça. Segundo o entendimento do jurista Humberto Theodoro Júnior, “a…

SENTENÇA Processo nº: 0120092-16.2010 Classe: Mandado de Segurança Assunto: Habilitação e pontuação na CNH Impetrante: DIEGO PINHEIRO CARNEIRO Impetrado: SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO CEARÁ Feito originalmente distribuído à 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/Ce (26.07.2010) e posteriormente redistribuído para esta 15ª VFP aos 07.01.2014. Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado por DIEGO PINHEIRO CARNEIRO em face do SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO

formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Noções de Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Lei de Introdução ao Código Civil. Das pessoas (naturais e jurídicas), Do Domicílio; Dos bens (Classificação segundo o Código Civil). Dos Fatos Jurídicos: Do Negócio Jurídico;…

PROTESTO E APREENSÃO DE TÍTULOS Protesto Cambiário O Código de Processo Civil inclui, entre as medidas cautelares, o protesto de títulos de crédito. Trata-se, no entanto, de simples medida administrativa, que nem sequer se dá mediante intervenção do órgão judicial. O Protesto Cambiário é, na verdade, ato extrajudicial, solene, cujo processamento se dá perante o Oficial Público, independentemente de intervenção de advogado, e cujo objetivo principal é assegurar o exercício de…

dispõe sobre o cumprimento da obrigação de pagar quantia estabelecida em decisão judicial passando-a para o plano real, extinguindo os dois processos (conhecimento e execução) e passando-os para duas fases, quando requerida, a segunda fase, aplica-se a obrigação de pagar quantia. Esta alteração trazida pela Lei torna o processo sincrético, ou seja, um só processo composto por duas fases, tendo à primeira fase a função de conhecimento e a segunda a eficácia executiva. A forma mais comum…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. – autos em apenso ao Proc. (despejo por falta de pagamento) SSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSS, devidamente qualificados nos autos da ação em epígrafe que lhe move FFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFF, também devidamente qualificada nos autos, por sua advogada devidamente constituída, conforme substabelecimento juntado, vem à presença de Vossa…

concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Preliminarmente, não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da juntada do laudo pericial (TRSP - processo 00040358320114036309/e-DJF3 23/10/2012 - e enunciado n.º 84 do FONAJEF). O que a legislação exige é a intimação das partes para que apresentem quesitos e indiquem assistente técnico para acompanhar a realização da perícia, a teor do art. 12, § 2.º, da Lei n.º…

que pode ser demonstrado diante da leitura dos artigos 262 e 128 do CPC. “art. 262 – O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. “art. 128 – O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”. b) Imparcialidade, ampla defesa, contraditório, devido processo legal, lealdade processual. O princípio da imparcialidade se refere a…

se lhe comunicam os atos do processo passado e futuro. A citação é o chamado a juízo para que o acusado se defenda da ação. A citação é feita ao denunciado ou querelado sobre o ingresso da ação penal e, portanto, não existe no inquérito policial. Só o acusado, por ser o único sujeito passivo da pretensão punitiva, por ser citado. A citação é ato essencial do processo, imposição categórica de garantia constitucional, e sua falta é causa de nulidade absoluta do processo (art. 564, III,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO Nº: xxx , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, onde figura como parte ré o xxx , vem , mui respeitosamente perante vossa excelência dizer e requerer o que se segue: I – DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A presente ação foi julgada totalmente procedente em…