Intimação Processo Civil

ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS Atos: são os praticados no curso do processo. Termos: É a redução a escrito de certos atos processuais praticados nos autos de um processo. ( Exemplo: Termos da ata de audiência...) Prazos Processuais: É o período em que o ato processual dever ser praticado. Dividido em: Prazos legais: aqueles estabelecidos em lei. ( Exemplo: prazo de oito dias para recorrer.) Prazos judiciais: são os determinados pelo juiz. Prazos Convencionais: são os que…

PROCESSUAIS Prof. Esp. Elisangela Marcari Direito Processual do Trabalho CONCEITO DE ATO • Ato é todo acontecimento dependente da vontade humana e que tem eficácia jurídica, isto é, produz efeito jurídico. Ato processual é aquele que ocorre no curso do processo e termo é a redução a escrito desses atos. • Ato Processual representa uma espécie de ato jurídico que visa à criação, modificação ou extinção da relação processual. As atividades dos sujeitos da relação processual podem ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE LUGAR ALGUM DA COMARCA DE CONCHICHINA – SP. NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 00000000-20.2007.8.26.0000 (114.02.2007.123456-0/000000-000) - nº de ordem 0000/2007. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FULANA DE TAL, representada pela genitora, MARIA DE TAL, ambas com qualificação, endereço e domicílio nos autos em epígrafe, com o benefício da justiça gratuita concedido, através de advogado constituído, nomeado

torna-se inútil e inoperante a sentença. Daí dispor o art. 239 que, “para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu ou do executado”. 14. 1 - Suprimento da citação Antes da citação já há processo, mas a relação processual está ainda incompleta, porque só produz vinculo entre o autor e o juiz. É a citação que irá completá-la com a inserção do terceiro sujeito indispensável ao desenvolvimento do processo rumo ao provimento jurisdicional de mérito. Assim é que dispõe o…

Distribuição por dependência Processo: 01/2011 JOÃO DAS ALEGRIAS (QUALIFICAÇÃO) representado por sua genitora MARIA DAS DORES (QUALIFICAÇÃO), vem à presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve (documento incluso), propor a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOSÉ DAS ALEGRIAS (QUALIFICAÇÃO) residente e domiciliado na rua as alegrias, nº I, bairro da alegria, Cuiabá/MT, com base no artigo 732 do Código de Processo Civil,…

Clésia Brandão RESUMO Sabendo que a obrigação alimentícia abrange o mínimo para o desenvolvimento do ser humano, de maneira especial quando se trata das devidas dos pais para os filhos, este trabalho busca demonstrar como ficou o processo de execução de alimentos com o advento da Lei 11.232/2005, que introduziu a fase do cumprimento de sentença e, nada obstante meritórios entendimentos, percebe-se que a mencionada lei, mesmo diante do silêncio polêmico do legislador quanto à execução

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA... DA COMARCA DE... DO ESTADO DE... Processo n° ... ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR, menor impúbere representado por Isabel da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade nº ..., inscrita no cadastro de pessoas físicas sob o nº ..., endereço, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que tramita pelo rito ..., proposta por WALTER COSTA, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade n° ..., inscrito no cadastro de pessoas

público, com sede na Rua...,vem, por seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serãoencaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, em face de PROPRIETÁRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°..., CPF n°....,residente e domiciliado na Rua ..., pelos fatos e fundamentos a seguir: DO CABIMENTO E DA LEGITIMIDADE É cabível a propositura da presente ação com fulcro no art. 282 e seguintes, do CPC e art. 1° e seguintes, do

uma visão humanística, ética e cidadã como fruto de um processo de interpretação das normas processuais trabalhistas de maneira a defender o obreiro vulnerável. Palavras-Chave: Atos, termos, prazos, processo do trabalho. 1. Atos, Termos e Prazos Processuais Trabalhistas Antes de se adentrar ao tema proposto, é necessário estabelecer um entendimento doutrinário do que vem a ser processo. “Torna-se lícita afirma, com Dinamarco, que o processo (jurisdicional, entenda-se) é o procedimento…

Decisão de folhas..., com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pela razoes anexas; Requer seja recebido o agravo no seu regular efeito devolutivo com a concessão do efeito ativo para o fim de antecipar os efeitos da tutela recursal (artigo 527, III do Código de Processo Civil). Informa o nome e endereço dos advogados (artigo 524, III, do Código de processo Civil): ADVOGADO nome... ADVOGADO nome... DO…