Agravo de Instrumento
DISTRIBUICAO COM URGENCIA
ASSOCIACAO CRIANCA NA ESCOLA, qualificação completa..., por seu advogado que a esta subscreve, nos autos da Ação..., da 3ª Vara Cível da Comarca de São João do Meriti, Rio de Janeiro, que move em face de COMPANHIA CRISTAL DE AGUAS, qualificação completa..., vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. Decisão de folhas..., com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pela razoes anexas; Requer seja recebido o agravo no seu regular efeito devolutivo com a concessão do efeito ativo para o fim de antecipar os efeitos da tutela recursal (artigo 527, III do Código de Processo Civil). Informa o nome e endereço dos advogados (artigo 524, III, do Código de processo Civil):
ADVOGADO nome... ADVOGADO nome...
DO AGRAVANTE endereço... DO AGRAVADO endereço... Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça por ser o agravante hipossuficiente financeiro. Termos em que, Pede deferimento. Local e data... ADVOGADO... OAB...
EGREGIO TRIBUNAL DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RAZOES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: ASSOCIACAO CRIANCA NA ESCOLA
AGRAVADO: COMPANHIA CRISTAL DE AGUAS EGREGIO TRIBUNAL, COLENDA CAMARA
I – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
Consoante se depreende dos autos o agravante foi intimado da r. Decisão aos... e protocolizou o presente recurso seis dias após a intimação, portanto dentro dos dez dias previstos no artigo 522 do Código de Processo Civil. Constitui no caso em tela uma decisão interlocutória que se reveste de urgência, portanto e cabível, agravo de instrumento.
Alias e o que preconiza o artigo 522 do Código de Processo Civil:
"Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma