Intimação Processo Civil

centavos). II. DO DIREITO A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil. Tal artigo traz em seu caput: “Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.” O referido capítulo dispõe sobre a execução por…

Cível da Comarca de ........... .......(nome)...., .... (qualificação e residência).., por seu advogado infra-assinado vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com fundamentos nos arts. 941 a 945, do Código de Processo Civil, e art. 550 do Código Civil, requerer a presente ação de usucapião, do imóvel urbano, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. O imóvel usucapiendo localiza-se na...., sendo composto de prédio e respectivo terreno que mede ....e que no Registro de…

SUPERIOR DE ITUMBIARA CURSO DE DIREITO SEBASTIÃO MOREIRA DE MIRANDA NETO CITAÇÃO Itumbiara, março de 2013. CITAÇÃO Conceito O artigo 213 do Código de Processo Penal diz: “citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.” Portanto, citação é dar ciência da acusação ao réu e convidá-lo a se defender. Modalidades Os tipos de citação dividem-se…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (A) – AUSÊNCIA DE PENHORA – REQUISITO ESSENCIAL Dos documentos imersos nos autos, constata-se que houvera tão somente “bloqueio de valores” de uma conta corrente da Ré. A Lei n. 11.382/06 alterou o Código de Processo Civil para incluir os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equivalendo-se a dinheiro em espécie (art. 655, I), sendo admitida também a indisponibilidade de ativos por meio…

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA José Eduardo Cardozo SECRETÁRIO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Marivaldo de Castro Pereira DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO Anna Claudia Pardini Vazzoler EQUIPE JURÍDICA Elias Emanuel Alves de Sousa Junia Marília Pimenta Lages Michelly Genú Ficagna Lima EQUIPE TÉCNICA Guilherme Alberto Almeida de Almeida Marcelo Jorge Vieira Ricardo Augusto Poppi Martins

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ – UNOCHAPECÓ CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Processo Civil I Ano/Semestre: 2012/1 Professor: Acadêmica: TRABALHO DE PROCESSO CIVIL I 1. Os atos praticados fora da sede do juízo são comunicados por meio de carta. Esta carta pode ser: - Carta precatória – aquela em que a diligência nela requisitada tem de ser cumprida por juiz da mesma hierarquia. O juiz deprecante é aquele que expede a carta e o juiz…

COMARCA DE MARÍLIA/SP FLÁVIO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da Cédula de identidade nº... e do CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., Marília/SP, por seu advogado (procuração em anexo – doc. 1), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO LIMINAR, com fundamento no art. 839 do Código de Processo Civil, contra JOANA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da Cédula…

Citação; Capacidade; Legitimação processual. B) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação. C) Petição inicial; Jurisdição; Citação válida. D) Petição inicial; Competência; Legitimação processual. 03) O sistema de nulidades do processo civil tem por princípio a instrumentalidade das formas e, tendo-se por superável a nulidade processual sempre que o ato, mesmo viciado, atinja a sua finalidade essencial, é lícito afirmar que A) a nulidade relativa não alegada conduz à…

pagaria com a própria vida. A policial foi chamada no local, mas o acusado já não estava mais lá, após no inquérito policial o acusado confirmou a ocorrência dos eventos em sua integralidade. O Juiz recebendo a denuncia ordenou a citação do réu e a intimação para a apresentação da devida defesa. MÉRITO O caso narrado na denuncia não pode ser classificado como o crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, em razão que o acusado não teve o intuito de constranger alguém,…

PROCESSO CIVIL III 31/07/2014 Processo Civil III Prof. Cristiano de melo bastos IIIIII- LIDE: conflito de interesses que se qualificam em pretensão resistida! PARTES/SUJEITOS: Partes: Autor e réu/ Sujeitos: Autor + réu + juiz TRIOLOGIA ESTRUTURAL DO PROCESSO – RELAÇÃO JURIDICA TEORIA ANGULAR JURISDIÇÃO: Contenciosa: determinação das partes. ²: Voluntário: Convergência das partes. AÇÃO: direito subjetivo (parte ingressa com a ação), público (estado juiz presta o atendimento), autônomo…