Intimação Processo Civil

julgado da sentença no dia 06.02.2015. Assim, requer o autor a intimação da executada a cumprir voluntariamente os termos da sentença, pagando ao autor a quantia de R$ 22.970,21 (vinte e dois mil novecentos e setenta reais e vinte e sete centavos) no prazo de 15 dias. 1. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente cumpre asseverar que diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para…

Ao Diretoria da ANAC DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO JUNTA DE JULGAMENTO DA AERONAUTICA AUTOS DO PROCESSO DE NR. XXXXXXXXXXXXXX AI/NI: XXXXXXXXXXXXX REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Colenda Câmara Julgadora, Pelo presente instrumento, a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, por intermédio de seu representante legal, vem, a presença dos ilustres julgadores, apresentar defesa nos seguintes moldes abaixo,…

A MULTA AO DEVEDOR PELA MORA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – JORNAL DO ADVOGADO Resumo: O texto trata da aplicação do art. 475 J, caput, do Código de Processo Civil. Este artigo dispõe sobre aplicação de multa ao devedor de (10% sobre o montante condenatório) caso não efetue o pagamento do débito estipulado sentença julgada procedente na fase de conhecimento. O autor aborda também algumas questões polêmicas interessantes. Anotações: Lei 11.232/2006 Aplicação do art. 475 J,…

aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. OLIVEIRA Fernanda Hallack Arbex de1 CASTRO, Fernando Guilhon de 2 A apreciação focal desse trabalho de pesquisa visa demonstrar a viabilidade, em determinadas etapas do processo jurídico, e como forma de resolução entre as partes, e sempre dentro de preceitos claros e de ações pertinentes, da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. Trata-se de tema…

OMISSA/CONTRADITÓRIA/OBSCURA? DE UM ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME ? DE UM ACÓRDÃO QUE VIOLA A CF? DE UM ACÓRDÃO QUE VIOLA LEI FEDERAL? DO RECURSO DE AGRAVO AGRAVO interposto de Decisão Interlocutória (questões incidentes, que o juiz tem que resolver no curso do processo, que não têm caráter de sentença) (artigo 522 do CPC) (AGr Retido/ AGrI) antes sentençadepois (AGrI) Apelação Agravo Retido – Hoje é a regra CABIMENTO Se houver uma…

Novo Código de Processo Civil ACESSO À JUSTIÇA – NOVOS DESAFIOS Vivemos numa sociedade cada vez mais influenciada pela diversidade e mistura dos mais diversos valores pessoais. O distanciamento entre os povos está marcadamente estreitado pela enorme facilidade e velocidade dos meios de comunicação. 16 da Declaração dos Direitos do Homem de 1789 já estabelecia que toda sociedade na qual a garantia dos direitos não é assegurada, não goza de uma Constituição.

MAMEDE/PB Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX, qualificado nos autos da ação de repetição de indébito que move em face de ABM AMRO AYMORE FINANCIAMENTOS, vem à presença de Vossa Excelência requerer a juntada do demonstrativo de cálculo em anexo para a liquidação da respeitável sentença, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil, bem como requerer a instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil,…

libelli e mutatio libelli. Publicação e intimação da sentença. Coisa julgada penal. Atos jurisdicionais penais Diversos são os atos praticados pelo poder judiciário, todos chamados de atos jurisdicionais. Em matéria processual penal embora não haja no CPP uma sistematização das espécies de decisões, pode-se dizer que existem os seguintes atos jurisdicionais: 1. despachos de expediente: aqueles que dizem respeito unicamente sobre o andamento (marcha) do processo. Por exemplo: “Digam…

verificar o bloqueio de conta corrente, apresenta a impugnação ao cumprimento de sentença, na certeza de que os requisitos da promoção da defesa estão satisfeitos. Engana-se. Como anteriormente afirmado, a Lei n. 11.382/06 alterou o Código de Processo Civil para incluir os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equivalendo-se a dinheiro em espécie (art. 655, I), sendo admitida também a indisponibilidade de ativos por meio…

DOS MEIOS ELETRÔNICOS NO PROCESSO CIVIL O sistema judiciário brasileiro é conhecido por ser bem moroso, ao ponto de um processo poder demorar anos para chegar ao fim. Os legisladores brasileiros, levando em conta essa morosidade e a necessidade da sociedade de uma justiça mais célere, editaram a lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial. Com o advento da lei, o judiciário brasileiro iniciou a implantação do processo eletrônico. A lei do processo eletrônico…