Intimação Processo Civil

DE 2013. CITAÇÃO Citação é o ato processual por meio do qual é comunicado ao acusado que contra ele foi recebida uma denúncia ou queixa-crime, a fim de que possa se defender. É por meio da citação que se completa a formação do processo: acusador –(Ministério Público ou querelante) – Estado Juiz – réu. Importante frisar que a interrupção da prescrição não ocorre com a citação do réu, mas com o recebimento da inicial acusatória, conforme estabelecido pelo…

processual utilizado pelo autor ou réu em um processo pendente, tendo por objeto a declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, cujo resultado da prestação jurisdicional integrará a coisa julgada material. - Características da Ação. Como a própria denominação indica, é ela uma verdadeira ação. Sua característica está em não ser autônoma, mas subordinada à existência de outra ação. Ela é sempre declaratória e poderá surgir no curso de um processo, ainda que…

protesto. Protesto cambiário: Exemplos de títulos cambiários: duplicata mercantil, letra de câmbio, nota promissória, cheque. O CPC disciplina apenas: - que os casos de protesto são regidos por lei especial (art. 882). - o procedimento da intimação do devedor (art. 883). - acerca da solução de dúvidas do Oficial (art. 884). A regulamentação do protesto é preceituada pela Lei 9.492/1997. Trata-se de medida administrativa. Ato extrajudicial solene perante Oficial…

1. Da Citação Tendo-se em vista o princípio do Amplo Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LIV E LV da CF) toda pessoa que venha a integrar o polo passivo de um processo penal, há de ser devidamente “citada”, ou seja, chamada ao juízo competente para que se torne viável a sua manifestação de defesa. Assim sendo, segue abaixo a conceituação de tal ato processual segundo o pensamento de dois grandes doutrinadores. 1.1. Do Conceito de Citação Segundo a doutrina de Guilherme de Souza

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DA MM VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE JANDIRA – COMARCA DE BARUERI – SP PROCESSO N. º 0001688-56.2012.8.26.0299 JANAINA DE SOUZA RAMOS, brasileira, solteira, advogada OAB/SP Nº 248.168 respectivamente procuradora judicial da Requerente CELIA GONÇALVES, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, que promove contra a – PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JANDIRA, vem em causa própria, à presença de Vossa Excelência, promover a EXECUÇÃO DE SENTENÇA [HONORÁRIOS…

brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxxx e CPF nº xxx. xxx.xxx.xx, residente e domiciliado à Rua Coronel Niederauer, 1680, apto. 102, em Cruz Alta (RS), com base no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I. DOS FATOS 1.1. Ficou estabelecido nos autos nº xxxx xx xxx xxx - x da Ação de Alimentos, referendada pela Defensoria Pública que o Executado concordou pagar a…

15/11/2013. E, como neste dia é feriado nacional, o prazo é prorrogado para o dia útil seguinte, a saber, 18/11/2013. Destarte, o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de Agravo Interno, regulamentado no caput do art. 557, § 1°., do Código de Processo Civil, terminaria no dia 18/11/2013 deste mês. Portanto, é tempestivo o Recurso. II – RESUMO DOS FATOS E DO DIREITO A agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do juízo a quo que deferiu Medida Liminar Inaudita…

CITAÇÃO Moacyr Amaral Santos aponta que a citação“ é o chamamento do réu a juízo pra defender-se da ação contra ele proposta.” Moacyr Amaral Santos O legislador definiu a citação no artigo 213 do Código de Processo Civil (CPC) como: “Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.” A citação é um ato escrito, constitutivo da relação processual e é um ato determinado pelo juiz. Ato do juiz – “Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o

Universidade Católica do Salvador Faculdade de Direito Reflexões sobre as modificações do anteprojeto do novo Código de Processo Civil em comparação com o Código Atual Salvador, 07 de Abril de 2012 “Reflexões acerca das modificações do anteprojeto do novo Código de Processo Civil em comparação com o Código Atual” A importância da função jurisdicional pode ser plenamente vista pela análise de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE Ação de Cobrança Processo nº. 445566-77.0000.9.08.0001/0 Autor: EMPRESA X LTDA Réu: RAIMUNDO DE TAL EMPRESA X LTDA, já qualificada na peça vestibular destes autos, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com estribo no art. 1.022, inc. II do Novo Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, “em razão de decisão…