Intimação Processo Civil

nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG sob nº. ... e no CPF sob nº. ..., residente e domiciliado na Rua ... nº. ... Bairro ..., na cidade de ..., Estado de ..., e sua esposa, se casado for; de CARLOS ... , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG sob nº. ... e no CPF sob nº. ..., residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares nº ..., Bairro de Lírios, Condonópolis – TO, e sua esposa, se casado for; de EZEQUIEL ... nacionalidade, estado civil,…

NULIDADES A nulidade, em regra, está ligada a um ato praticado isoladamente no processo. Porém, em muitas situações ela alcança também o processo. O artigo 564 do CPP traz o rol das hipóteses em que ocorre a nulidade cuja natureza, absoluta ou relativa, poderá variar dependendo da situação. Assim, haverá nulidade nos seguintes casos: Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I – por incompetência, suspeição ou suborno (comprovado) do juiz: quando se tratar de…

DEZEMBRO DE 2006 Publicada no DOU de 20.12.2006 Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais…

natureza jurídica do cumprimento de sentença nos reporta ao fato do cumprimento de obrigação por quantia certa. Procedimentos estes inclusos ao Código de Processo Civil pela Lei 11.232/2005, especificados nos artigos 475-I a 475-R. Trazendo para o credor a satisfação da obrigação devida pelo devedor decorrente de sentença, conforme Código de Processo Civil, nos artigos 475-I a 475-R. O parágrafo primeiro do art. 475-I dispõe que é definitiva a execução de sentença transitada e julgada e…

juízo, no dia 12 de março de 2012, julgou improcedente os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos (fls162/169), por não vislumbrar as hipóteses legais do art. 535 da Lei adjetiva civil, ora discutido, teve o seu trânsito em julgado em 09 de abril de 2012 (fls. 172), conforme certidão emitida por este juízo. Ocorre que, lamentavelmente, o Executado não cumpriu espontaneamente com a sua obrigação de…

LIMINAR PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Penalidade que não tem incidência imediata após o trânsito em julgado da sentença que fixou a condenação, sendo necessária a intimação da parte condenada para o pagamento espontâneo, após apresentação do montante efetivamente devido. Precedentes desta Corte e do STJ. Agravo improvido. |Agravo …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE xxxxxx - ESTADO DO xxxxxx. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº xxxx – Execução Fiscal Carta Precatória nº xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, professor, portador da carteira de identidade - RG nº xxxxxxxxxx SSP/SP, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, e, xxxxxxxxxxx, brasileiro, bancário, portador da Cédula de Identidade, -…

LAPA PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO DO JUDICIÁRIO. PADRONIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE MÁRCIA SOUSA ALMEIDA ARAGUAÍNA-TO 2012 MÁRCIA SOUSA ALMEIDA PADRONIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Trabalho de Conclusão de Curso…

colaborar com o Poder Judiciário, para se atingir o “descobrimento da verdade” e ao juiz o poder de determinar a exibição de documento ou coisa, que se ache na posse dessas referidas pessoas, sempre que o exame for útil ou necessário, para a instrução do processo. Sua finalidade portanto, é ofertar ao juiz ou às partes um meio de obter documento ou coisa que não estejam em seu poder, mas que sejam indispensáveis, além daqueles obrigatórios para a propositura da ação, ao convencimento do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA CÍVIL, DA COMARCA DE ARAGUAÍNA DO TOCANTINS. (10 Linhas) Autos nº Carlos, nacionalidade xxxxxx, estado civil xxxxxx, profissão xxxxxx portador da cédula de identidade RG no xxxxxx, inscrito no CPF/MF sob no xxxxxx, residente na xxxxxx (endereço completo: rua [av.] xxxxxx, no xxxxxx, complemento xxxxxx, bairro xxxxxx, cidade xxxxxx, CEP xxxxxx, UF xxxxxx, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc