Intimação Processo Civil

PRAZO E PRECLUSÃO ( Trabalho) Conceito O processo, por ser dinâmico, lógico e contínuo, tramita pela prática de atos que estão ligados entre si e são sucessivos, com o objetivo de chegar ao seu final com a prolação da sentença de mérito. É cediço na doutrina, na lei e na jurisprudência que o processo só tem início com provocação pelas partes, todavia se desenvolve por meio do impulso oficial, que tem o condão de transferir aos sujeitos do contraditório ônus processuais, assim…

Analise do processo n°. 236959-87.2011.809.0029 (201102369599), autos n°. 427/11. Trata-se de analise de processo, sendo a sua natureza de Retificação de Registro Civil, tendo como parte Requerente Manoel Patricio e sua defensora Dr. Anna Paula Silva Mantana, inscrita na OAB/GO sob o n°. 23.054. O Requerente juntamente com sua Advogada, propôs nesta comarca de Catalão (GO), na vara cível, em data de 31 de maio de 2011, Ação de Retificação de Registro Público com base nos artigos 109 e seguintes

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS – PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE E AGRAVADO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA – JUNTADA POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – ART. 557, CAPUT DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - Ausente uma das peças obrigatórias, elencadas no art. 525, inciso I, do CPC, resta não…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) com fundamento nos artigos 475 – I § 1, 475-J, 475-O, III § 2. inc. I e II , 580, § único, 586, 587, 614, 646 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, contra SICRANO DE TAL (QUALIFICAÇÃO), , sucumbente nos autos acima descritos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DA SENTENÇA EXEQÜENDA: 01. Publicada a…

Notas sobre o projeto do novo código de processo civil A grande novidade do ano foi a introdução do PL Nº 166 que se destina a implantar um novo Código de Processo Civil. A lei nº 11.232/05 completou a abolição da ação autônoma de execução de sentença, generalizando, a chamada execução executiva Latu Senso. Fala-se agora em processo sincrético e em execução imediata da sentença como parte do mesmo oficio do juiz que o leva a pronunciar o julgado A lei 11,382/06 reduziu o livro II do CPC a

Artigo 475-J do Código de Processo Civil — Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no artigo 614, inciso II, desta lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”. Não obstante a intenção do legislador em proporcionar maior celeridade à prestação jurisdicional executiva com a criação

tornando-o parte no processo. Antes de citado, o sujeito indicado pelo demandante como réu ou executado é apenas parte na demanda, mas no processo não é: essa qualidade lhe é outorgada pela citação. Embora o processo já tenha existência jurídica desde o momento em que proposta a demanda, sem ela e portanto sem réu na relação processual, seriam ineficazes todos os atos que se realizassem e os seus efeitos finais. A citação não tem portanto o efeito de proporcionar a formação do processo.…

COMENTÁRIOS DO ARTIGO 475-J DO CPC A reforma processual promovida pela Lei nº 11.232/2005 tornou o processo mais célere ao efetuar o processo declaratório e executivo na mesma etapa. Nesta breve explanação, comentaremos alguns aspectos do artigo 475-J do CPC. O Artigo 475-J do CPC diz que caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa…

II| DO REQUERIMENTO DA INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, POR SEUS PROCURADORES, ATRAVÉS DE IMPRENSA OFICIAL De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial Nº 1262933, publicado em 20/08/2013, julgado em sede de recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO

DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: ASPECTOS POLÊMICOS Carlos Neri Borges da Silva Pós graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Castelo Branco /RJ Associado à Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado A desgraça da ciência jurídica está nas incertezas terminológicas. Tulio Ascarelli INTRODUÇÃO A relevância da temática se impõe pela grande divergência jurisprudencial e doutrinária, havendo áreas cinzentas entre o