Intimação Processo Civil

art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. 10. A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. 11. Nas causas de valor superior a vinte salários‑mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. 12. A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei no 9.099/1995. 13. Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam‑se da data da intimação ou ciência do ato respectivo,…

Lei n. 9.099/95. [1] [1]CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal, 19ª edição, 2012, p 571. Efeitos da Citação Com a citação válida no processo penal, o único efeito e complementar a relação jurídica processual. Quando ocorre se instaura o processo e passam a vigorar todos os direitos, deveres, ônus e princípios que regem o processo penal. A citação válida não torna prevento o juízo, o que ocorre somente na hipótese do art. 83 do Código de Processo Penal. Não interrompe a prescrição, uma…

DOCUMENTAL NO PROCESSO CIVIL MAFRA 2014 A UTILIZAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL NO PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado como exigência para obtenção de nota na disciplina Processo Civil I, do Curso de Direito, ministrado pela Universidade do Contestado – UnC Mafra, sob orientação da Professora Tânia Regina Bauer. MAFRA 2014 A UTILIZAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL…

reivindicado por quem quer que seja. Assim, eles têm posse mansa e pacífica do imóvel, agindo como donos do mesmo. DOS FUNDAMENTOS 5 - A pretensão ora formulada encontra fundamento na norma do artigo 1.238, P. único, combinado com o artigo 1.241 do Código Civil Brasileiro, que dispõem: Art. 1.238 - Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizar obras ou serviços de…

decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos autos da Ação de obrigação de não fazer, promovida em face de NOME DO AGRAVADO, também já qualificado, vem por seu advogado, tempestivamente, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer a esse Egrégio Tribunal , a reforma da decisão ora, atacada. Nestes temos, pede deferimento. Lages…

DIR PROCESSUAL CIVIL II I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1º BIMESTRE |AULA |CONTEÚDO | |1 |(UNIDADE I) Atos processuais: noções preliminares; fatos e atos processuais; atos processuais: conceito, | | |princípios e classificação; atos do juiz: sentença, decisão e despacho; atos do escrivão ou do chefe de | | |secretaria, atos de…

JUIZ E SEUS AUXILIARES - QUESTÕES 01. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando: a) for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes. b) for parente afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral até o 3º grau. c) alguma das partes for sua credora ou devedora ou de seu cônjuge. d) for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes. e) aconselhar alguma das partes acerca do

Resumo Processo Penal àPRAZOS: CONTAGEM – Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do final. Os prazos penais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do final – arts. 798, §1º do CPP e art. 10 do CP. à ESPÉCIES: Próprios e Impróprios – próprios são os prazos sujeitos à preclusão; impróprios são os prazos que não se sujeitam à prescrição (Juiz, Promotor e Funcionários da Justiça). Legais e Judiciais – Os primeiros são estabelecidos pela

PESQUISA DE CONCEITOS E EXPRESSÕES COMUNS NO ÂMBITO DO DIREITO 1ª) O que é um Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais ? Qual a sua utilidade? Resp.: O Cartório Registro Civil das Pessoas Naturais, que serve para registrar os nascimentos, casamentos e óbitos e atos acessórios.. 2ª) O que é um Cartório de Registro de Imóveis? Qual a sua utilidade? Resp.: O Cartório de Registro de Imóveis, executam conf a lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos,…

nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF nº, residente e domiciliado a Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, neste ato representado por seu advogado, inscrito na OAB-Estado/ nº, com escritório no endereço Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, vem a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO Pelo rito especial, com fulcro nos arts. 941 e ss do Código de Processo Civil, cc art.183 da Constituição Federal e art. 1240 do…