Intervenção Via Tributo E Extrafiscalidade

Seguindo o Edital do Concurso de Analista Tributário da Receita Federal de 2012: DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Tributo: conceito e classificação. 2. Limitações constitucionais do poder de tributar. 3. Impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. Legislação Tributária: disposições gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração. 5. Obrigação tributária principal e acessória. 6. Fato gerador da obrigação tributária. 7. Sujeição ativa…

Texto para defesa INTRODUCAO AGRADECIMENTOS (FELICIDADE) PREOCUPACAO COM O MEIO AMBIENTE DO SISTEMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIO RIGIDO - o nosso sistema tributário é rígido, quanto aos tributos em geral, porque a Constituição Federal relaciona um a um todos os impostos e contribuições que entes federativos instituir e exigir dos respectivos contribuintes. UNO - porque se insere dentro de um único sistema jurídico, universal, cujos ramos do direito, por mais variados que sejam, se…

Urbano, fundamentando os posicionamentos aqui assumidos nos princípios que informam o Direito Tributário, dispostos na Carta Magna. Para tanto, estuda os princípios da igualdade, capacidade contributiva, progressividade, vedação da utilização do tributo com efeito de confisco e da função social da propriedade. Discorre, em seguida, com base em uma recuperação bibliográfica doutrinária e de revistas especializadas em Direito Tributário, sobre as conclusões a que se chega com relação ao…

ocorre de forma desvinculada de qualquer atividade estatal sobre o particular, tendo como hipótese de incidência um fato jurídico próprio desse, sem qualquer participação do Estado. Sendo de competência municipal, o Município é o sujeito ativo desse tributo, exceto nos casos de Territórios que não divididos em município, passando a competência a União ou ao Estado. Sujeito passivo é o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor, como se observa no artigo 31 do Código…

SEU EXERCICIO NA HISTORIA - Quando do surgimento? Estado Moderno? - 3.300 aC (Sumério) – tributo punição – já se praticava a tributação que era vinculada a punição, tributava o povo que foi vencido em uma guerra, era uma punição, o grupo vencedor fazia o exercício da tributação pelo que ela dominou, TRIBUTO PUNIÇÃO, SANÇAÕ NEGATIVA, vem a diminuir quem saiu vencido da guerra. - Egito Antigo – TRIBUTO POSTETAGEM – repassava a riqueza com a idéia de que era para os deuses , com Carter…

forma ou de outra, o Estado para prestar os seus serviços necessita de recursos financeiros. No início os recurso utilizados eram do próprio ente estatal, mas com o aumento das necessidades foi necessário avançar no patrimônio particular, cobrando tributos e tarifa ou confiscando bens.  O Direito Financeiro trata justamente do regramento jurídico da atividade financeira do Estado. 5 2 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o Direito Tributário, Financeiro e sobre…

( DERIVADA: deriva do poder coercitivo do ente político. Poder coercitivo: é o poder que o Estado possui de exigir do cidadão que integra o seu território uma prestação pecuniária compulsória. A prestação pecuniária compulsória enseja o tributo. Assim, o poder coercitivo é a tributação. Assim, o alvo do Direito Tributário é a receita, que é o poder de tributação. CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição Federal separou alguns artigos para tratar do…

tenhamos incongruências jurídicas dentro de nosso ordenamento. Os princípios devem ser utilizados como balizadores e também como formas de colocar em destaque alguns dos principais pontos referentes aos tributos ambientais cuidando do seu espaço de atuação, impedindo que estes invadam o campo de outros tributos, gerando uma insegurança jurídica não desejável. 2.2 Valores e Princípios: uma distinção válida Um dos mais acalorados debates dentro do Direito, que já está virando um…

TAXATION – NATIONAL ECONOMIC ORDER Sumário 1 - Introdução. 10 2. Do federalismo brasileiro e suas características. 13 3. Da delegação de competências no federalismo e do federalismo fiscal brasileiro. 18 4. Das normas tributárias indutoras, da intervenção estatal e da problemática. 23 5. Das competências da União e da sobreposição de relevância entre elas. 28 6. Dos princípios da Ordem Econômica. 33 6.1. A Soberania Nacional. 33 6.2. Propriedade privada e sua função social. 36…

direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo, 1985, p.11-12). O Direito Tributário não se preocupa com a destinação da receita tributária. Quem se preocupa com esta matéria é o Direito Financeiro. Também não trata da lei orçamentária, lei esta que também se situa no universo do Direito Financeiro. Conceito de Tributo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou …