Intervenção Via Tributo E Extrafiscalidade

Finalidades do estado brasileiro: art. 3º. Finalidades decorrem da vontade geral da população. - Tobin Tax (1972): diz que existem pessoas que são tributadas e não deveriam ser tributadas, diz que o Estado deve devolver para este indivíduo os tributos que ele pagou e não deveria ter pago. Em Portugal isso se chamou na década de 1990 de impostos negativos. Finalidade -> vontade geral -> princípios. - Os direitos e garantias fundamentais são fruto da vontade geral, e por meio de…

01 Tributário (arrecadação) Financeiro Aplicação dos recursos O Imposto é tributo não vinculado. O imposto é aplicado no que for mais conveniente Aula de 16/02/2012 Tributo – receita derivada – decorre do patrimônio do particular Tributar é a ciência da arrecadação O Direito Tributário – Ramo do Direito Público Conceito de Tributo Lei 5172/66 – Lei complementar - recepcionada pela CF. Art 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor…

dos cidadãos, mas, como o preço da cidadania. Os impostos é um tipo de tributo que não tem finalidade prevista na lei. A lei que institui o imposto não determina em que o dinheiro arrecadado deve ser gasto. Porém os impostos tem a necessidade de satisfazer a coletividade, não podendo ficar por conta do setor privado. A receita pública é formada principalmente por tributos, lembrando que imposto é um tipo de tributo. Os tributos são fundamentais para o desenvolvimento do país; a…

the property and its allocation. Keywords: taxes. Amendment Nº. 29/2000. progressivity SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS 16 2.1 Limitações ao poder de tributar 18 3 OS TRIBUTOS: IMPOSTOS 20 3.1 Impostos diretos e impostos indiretos 23 3.2 Impostos reais e impostos pessoais 24 3.3 Impostos fiscais e impostos extrafiscais 25 3.4 Impostos Progressivos, impostos proporcionais, impostos fixos e impostos…

FICHAMENTO PARCIAL DO LIVRO: Manual de Direito Tributário ESPÉCIES DE TRIBUTOS E IMPOSTOS 1.1 Impostos “(...) o imposto se define como tributo não vinculado à atividade estatal, o que o torna atrelável à atividade do particular, ou seja, ao âmbito privado do contribuinte.” (p. 401) “Insta mencionar que o imposto é, concomitantemente, exação não vinculada e gravame de arrecadação não afetada. É que a receita dos impostos visa custear as despesas públicas

ação tributária dos entes competentes para instituir os tributos encontra-se submetida aos princípios que resguardam os direitos dos contribuintes, impondo limitações ao poder de tributar do Estado. Humberto Ávila assevera que: “A rigidez específica das normas tributárias é também direta e indiretamente instituída: algumas são denominadas “garantias” (art. 150: legalidade, igualdade, irretroatividade, anterioridade, proibição de tributo com efeito de confisco, imunidades); outras…

mediante a cobrança de tributos (fonte principal de receitas públicas) - positivação de regras para certificar a percepção de recursos se dá por meio do Direito Tributário, também denominado Direito Fiscal Direito Tributário: “ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos”…

Consumidor DEF 572 - 9º semestre Direito Tributário Aplicado I (Tribs.Ests.e Municipais.) DEF 543 - 9º semestre Direito Ambiental I - Parte Geral DEF 563 - 9º semestre Direito Econômico Internacional DEF 565 - 9º semestre Direito Tributário Aplicado II (Tributos Federais ) DEF 544 - 10ºsemestre Direito Econômico Aplicado DEF 531 - 10ºsemestre Direito Financeiro Aplicado DEF 551 - 10ºsemestre Direito Ambiental II - Parte Especial DEF 564 - 10º semestre I - OBJETIVOS: - Visa oferecer ao…

Introdução: Conceito de tributo: Espécie e classificação jurídica dos tributos. Em relação a "tributo" dentre outras coisas podemos afirmar : 1º) que a Constituição Federal atribui "competência" às pessoas políticas para instituí-lo;(Art. 145) 2º.) que a Lei Complementar o define e excepcionalmente o institui;(Art. 146, III, "a", 148, 154) 3º) que a Lei Ordinária poderá instituí-lo;(Art. 153, 155 e 156) 4º) e que um Decreto usualmente é quem o regulamenta. O…

Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça que depara com interpretação diversa ao da Corte Suprema, no que diz respeito aos serviços públicos específicos e divisíveis. Palavras-chave: Competência. Preço Público. Taxa. Tributo. ABSTRACT Public Services are arranged in the Constitution of 1988, all activity characterized as established by law and held for the benefit of society. Rise to this activity, there…