Intervenção Via Tributo E Extrafiscalidade

Financeiras Disciplina: Direito Tributário Introdução Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do CTN). A prestação é compulsória, obrigatória, porque ela decorre da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. É pecuniária, porque o contribuinte paga o tributo em moeda corrente do País,…

imprescindível para o entendimento do seja a imunidade a compreensão do que sejam os princípios do direito tributário assim como o conceito de tributos e suas classificações. Para isso é demonstrado no capítulo primeiro o conceito de direito tributário, suas limitações assim como os princípios que regem a matéria. Também será descrito as espécies de tributos existentes em nosso ordenamento. O capítulo segundo trata da imunidade tributária no âmbito geral, com a diferenciação entre…

que, para prestar os seus serviços, o Estado necessita de recursos financeiros. Consta que, de início, os recursos utilizados eram do próprio ente estatal, mas com o aumento das necessidades foi necessário avançar no patrimônio particular, cobrando tributos e tarifas ou confiscando bens. Além de suas duas atividades, a jurídica e a social, o Estado, sob a ótica tributária, desempenha a atividade-meio, que consiste na obtenção, na gestão e no dispêndio de recursos, e a atividade-fim,…

...... 30 5.2 Princípio da livre iniciativa ................................................................................. 31 5.3 Princípio da capacidade contributiva ................................................................ 32 5.4 Extrafiscalidade ................................................................................................... 33 6 CONCLUSÃO ......................................................................................................... 34 REFERÊNCIAS ...

Constitucional não cria tributos, mas outorga competências às pessoas jurídicas de direito público, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para que esses sim possam fazê-lo. À Constituição Federal cabe dispor sobre as diretrizes e os princípios que guiarão as pessoas jurídicas do poder público para instituir e cobrar os tributos que lhes foram atribuídos, além de impor limites ao poder de tributar de tais pessoas jurídicas. 2. Espécies de tributos…

Alexandre Tavares Macedo. Itajaí-SC Maio/2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 02 2 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS 03 2.1 Previsão Constitucional do Imposto sobre Importação 2.2 O Fundamento Constitucional da Tributação Extrafiscal 2.2.1 Extrafiscalidade no Imposto de Importação 2.2.2 Fundamento Legal 2.3 Exceção aos Princípios Constitucionais da Legalidade e da Anterioridade 3 REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 08 3.1 Do Critério Material 3.1.1 Conceito 3.1.2…

Anterioridade então seria um exemplo de regra. Temos também verdadeiros princípios, como o da capacidade contributiva. Temos ainda figuras interessantes, como o princípio da legalidade. É um princípio, mas tem um âmbito nuclear de regra. Não há tributo que não seja instituído por lei. Isso é imponderável. Temos também de saber se tudo isso que falamos pode ser mudado ou suprimido do ordenamento por meio de Emenda Constitucional. Deve-se ver o que. Não dá para falar genericamente. O STF entendeu

COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – AULA 1 – LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS - (03/02). Olá, amigos (as). Vamos iniciar o nosso curso hoje. Vamos nessa. TEMA I - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Então, vamos lá. 1. INTRODUÇÃO A CF/88 possui um…

para AFRFB/2015 Curso de Teoria e Questões Comentadas Prof. Fábio Dutra- Aula 00 AULA 00: Conceito e Classificação dos Tributos SUMÁRIO PÁGINA Apresentação do professor e considerações sobre o edital Cronograma do curso Apresentação da metodologia do curso Noções Introdutórias Conceito de Tributos Natureza Jurídica dos Tributos Espécies de Tributos Classificação dos Tributos Segundo a Doutrina Lista das Questões Comentadas em Aula Gabarito das Questões Comentadas em Aula 01 03 04 07…

Apostila de Direito Tributário Profª. Luana Moraes 1) SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O conceito de tributo está no art. 3º do CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é prestação pecuniária compulsória diversa de multa, instituída por meio de lei, cobrada mediante lançamento. …