Intervenção Via Tributo E Extrafiscalidade

movidos a outros combustíveis (observando-se que os veículos da impetrante eram todos movidos a gasolina). Pergunta-se: a segurança deve ser concedida? Justifique sua resposta, apreciando o argumento deduzido pela empresa impetrante. A maioria dos tributos previstos no Sistema Tributário Brasileiro é de função predominantemente fiscal. Acontece que a Constituição Federal também prevê impostos com função extrafiscal. Ou seja, impostos que, são ferramentas oferecidas pela Constituição…

sempre o conhece.” Jean Jacques Rousseau Resumo O presente trabalho, tem como finalidade a identificação e analise de um instrumento da Política econômica , sendo este um meio para viabilizar uma sociedade mais justa e fraterna ,chamado extrafiscalidade. Além da finalidade fiscal (arrecadar impostos),tendo em vista a manutenção do Estado ,manutenção da ordem , defesa nacional ,existe um princípio que deve permear o Estado Democrático de Direito :A supremacia do Interesse…

democráticas de acesso à justiça, calcada em modernas Constituições do mundo hodiemo. A abordagem da chamada intervenção econômica por indução pelo mestre EROS ROBERTO GRAU, demonstra como a mesma pode servir para estimular os chamados processos produtivos. Esses valem-se dos incentivos fiscais, como é o caso dos subsídios e créditos presumidos, os quais fomentarão a utilização da extrafiscalidade tributária, criando-se , assim, uma política de tributação ambiental conciliada com o…

dia 04/08/2015 – ORDEM TRIBUTÁRIA TRIBUTOS Tributação vs. Tributo Tributação é a atividade de tributar! É um conceito subjetivo. O ato da cobrança de tributo ou sua forma de aplicação do tributo. Tributação como potente instrumento de intervenção comportamental por estímulos. Fiscalidade (Função Fiscal), Extrafiscalidade (Função Extrafiscal) e Parafiscalidade. Todo tributo tem em alguma medida uma função extrafiscal. Intervenção no domínio econômico intervenção direta: Por absorção…

relação entre a concessão de incentivos fiscais e a promoção do desenvolvimento econômico no Brasil no contexto da crise internacional que atingiu o país em 2008. Pretende-se identificar a ligação entre os objetivos constitucionais que autorizam a intervenção do Estado sobre o domínio econômico e as normas tributárias indutoras editadas durante o auge dos efeitos negativos da crise, quando a onda de incertezas financeiras gerou fortes retrações na produção e no consumo interno. Partindo…

os direitos e garantias fundamentais, e faz isso também através da extrafiscalidade, onde a finalidade do tributo extrapola a necessidade de arrecadação pelo Poder Público. A extrafiscalidade deve ser entendida como a forma de utilização de determinado tributo como instrumento de intervenção do Estado na economia, influenciando os contribuintes a tomarem determinadas atitudes em detrimento de outras. Para realizar a extrafiscalidade são essenciais três importantes instrumentos por meio…

ENVIRONMENTAL TAX INCENTIVE RULES BEFORE THE ECONOMIC AND LEGAL RATIONALITY OF SUSTAINABLE DEVELOPMENT Josyane Mansano1 Sumário: Introdução; 1 Ordem econômica e defesa ambiental; 1.1 Competência legislativa; 2 Tributação e meio ambiente; 2.1 Extrafiscalidade; 3 Propostas para implantação de uma política voltada ao desenvolvimento sustentável; Conclusão; Referências. Resumo: O crescimento econômico é tido como condição necessária, mas não suficiente para o desenvolvimento…

estado vai fazer uso para a obtenção de receita, mais especificamente a receita tributária. Assim sendo, podemos dizer que o Direito Financeiro regula a atividade financeira do Estado enquanto o Direito Tributário se delimita nas arrecadações de tributos em seus aspectos de criação, arrecadação e fiscalização. 9) Como se caracteriza o Período clássico das finanças públicas R: O Período Clássico , ligado ao Estado Liberal dos séculos XVIII e XIX caracteriza-se, principalmente pelo…

princípio gerador de tributos. Um ato ilícito que gera riqueza também deverá incidir tributo. No direito tributário não interessa a natureza jurídica. c) Capacidade Contributiva Conceito. Art. 145, § 1 da CF “Sempre que possível” – nem sempre vai se analisar a capacidade tributiva. Ex.: Tributos indiretos - tributos que vem embutido naquilo que objeto de consumo. Técnicas. - Personalização - tentar transformar tributos reais (que considera as características o bem) em tributos…

Tributação Ecológica (o uso ambiental da extrafiscalidade e da seletividade tributárias) Renato Bernardi Procurador do Estado de São Paulo Mestre em Direito Constitucional Doutorando em Direito Tributário Autor do livro A inviolabilidade do Sigilo de Dados INTRODUÇÃO A Constituição Federal indica, a partir de seu art. 225, a existência de um dever de o Poder Público de adotar medidas administrativas para a proteção ambiental, o…