Intervenção via tributo e extrafiscalidade

Intervenção via tributo e extrafiscalidade SUMÁRIO 1 QUESTÕES............................................................................................................ 04 2 RESPOSTAS......................................................................................................... 05 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA.............................................................................. 07 QUESTÕES 1. Quais as formas de intervenção no domínio econômico, tomando-se como parâmetro a atual Constituição? 2. Como os tributos podem ser utilizados como meio de intervenção no comportamento dos agentes econômicos? Cite exemplos, explicando. 3. Diferenciar extrafiscalidade, fiscalidade e parafiscalidade. Em relação à CIDE, identificar: Em que espécie tributária se enquadra? RESPOSTAS 1 - Quais as formas de intervenção no domínio econômico, tomando-se como parâmetro a atual Constituição? A Intervenção estatal na economia pode ser exercida de forma direta ou indireta. Na forma direta a intervenção se faz por intermédio do Estado Empresário, ou seja, na criação e exploração de empresas públicas, onde o Estado participa ativamente, de maneira concreta, na economia, na condição de produtor de bens ou serviços ao lado dos particulares ou como se particular fosse. Trata-se, nesta última hipótese, do Estado enquanto…

Resumo: De maneira geral, os tributos que são pagos ao Estado são a fonte exclusiva de sua arrecadação econômica. Entretanto, algumas vezes e, dependendo da motivação que enseja sua criação, as exações podem ter uma finalidade extraordinária, como é o caso dos tributos que serão abordados neste estudo. Objetivando abordar de maneira prática os casos de extrafiscalidade, estudaremos exemplos de sua aplicação em diferentes tipos de tributos. Palavras-chave: Extrafiscalidade; Estado;…

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E O FENÔMENO DA EXTRAFISCALIDADE ANA PAULA FERNANDES DE QUADROS¹ VANESSA ANJOS SOARES² FERNANDA FAGUNDES VELOSO LANA³ Resumo: Este artigo objetiva abordar a função extrafiscal dos impostos de importação e exportação, observando a sua não vinculação aos princípios da legalidade e anterioridade. Tais impostos além da função arrecadatória possuem a função de regulamentar a economia, por meio da extrafiscalidade, sendo de relevante…

1 JUSTIFICATIVA O direito tributário pode ser conceituado como um conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e à arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica tributária, em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico gerador dos…

No sistema tributário brasileiro, são admissíveis taxas informadas por extrafiscalidade e por parafiscalidade? Requer-se do grupo que distinga esses dois fenômenos tributários e formule exemplificação. PARAFISCALIDADE – é o fenômeno jurídico que consiste na circunstância de lei tributária nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos, para o implemento de seus objetivos peculiares. O sujeito ativo, que não é titular…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO – MESTRADO ÁREA DE CONCENTRAÇÃO EM DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS LINHA DE PESQUISA POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL Daiana Malheiros de Moura A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO ESTADO FISCAL: FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS Santa Cruz do Sul, maio de 2011 Daiana Malheiros de Moura A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO ESTADO FISCAL: FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS Dissertação apresentada ao Programa de Pósgraduação em Direito –…

Representa, pois, um eterno aporte voltado à regência do país, construindo e reconstruindo cada desejo nacional, sempre a partir do Direito e da Democracia. Pensar suas duas décadas de existência, significa registrar o reencontro do povo com seu país. Por isso, debater abertamente políticas públicas tributárias, objetivando estruturar e aperfeiçoar o aporte financeiro de que necessita o Estado para implementar seus desígnios constitucionais, é tarefa obrigatória da ciência do…

EXTRAFISCALIDADE DOS IMPOSTOS SANTOS 2012 EXTRAFISCALIDADE DOS IMPOSTOS Aprovado em: ____/____/____ Nota: ____________________ BANCA EXAMINADORA ___________________________________ Prof.. ___________________________________ Prof. Dr. ___________________________________ Prof. Dr. SANTOS - SP 2012 Dedico este Trabalho de Conclusão de Curso aos…

............................17 7. COMPETÊNCIA..............................................................................................17 8. INCIDÊNCIA....................................................................................................18 1. Isenção............................................................................................................18 2.…

TRIBUTOS NA IMPORTAÇÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS • SIMULTANEAMENTE AO REGISTRO DA DI NO SISCOMEX OCORRE, QUANDO FOR O CASO, O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS DEVIDOS, MEDIANTE DÉBITO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA IMPORTADORA OU DE SEU DESPACHANTE ADUANEIRO AUTORIZADO, INDICADO NA DI. • A EMPRESA AUTORIZA O REPRESENTANTE LEGAL ATRAVÉS DO BANCO A EFETUAR DÉBITOS VIA SISCOMEX; • NO REGISTRO DA DI O DÉBITO SERÁ EFETUADO AUTOMATICAMENTE DESDE QUE A EMPRESA DISPONIBILIZE OS DEVIDOS VALORES NO…